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  LEI ORDINÁRIA 67/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA119/1997 01/12/1997MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA92/1997 06/10/1997MENCIONA Art. 10
LEI ORDINÁRIA78/1997 22/09/1997MENCIONAArt.10
LEI ORDINÁRIA42/1997 26/05/1997MENCIONA Art.10
LEI ORDINÁRIA18/1997 17/03/1997MENCIONAArt. 10
LEI ORDINÁRIA02/1997 20/01/1997MENCIONAArt. 10

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