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  LEI ORDINÁRIA 03/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE ASSESSORES ESPECIAIS, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/1992

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LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991MENCIONAConselho Municipal de Sa?de
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUICargos de Assessores Especiais na Estrutura Administrativa

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