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  LEI ORDINÁRIA 34/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE GUARDA MUNICIPAL, REGULAMENTA AS SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA71/1989 29/11/1989REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA73/1989 29/11/1989MENCIONACorrente Exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUI1 Cargo de Chefe da Guarada Municipal; Subchefe da Guarda Municipal; 30 cargos de Guarda Municipal e 03 Cargos em gratifica??o de Inspetor da Guarda Municipal
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980EXCLUICargo de Vigia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.013/2021 22/02/2021MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2021 21/01/2021MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2021 21/01/2021EXCLUIN?mero de vagas

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