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  LEI COMPLEMENTAR 01/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2002, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/2004

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR02/2003 25/07/2003MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR08/2002 24/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2005 11/07/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR03/2005 09/05/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR03/2004 02/08/2004MENCIONA

Sobre

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