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  LEI ORDINÁRIA 14/1948 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/1948

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA13/1960 20/08/1960MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA27/1959 15/05/1959ALTERAItem 13 da Tabela 20
LEI ORDINÁRIA18/1959 31/03/1959ALTERATabelas 3 e 13
LEI ORDINÁRIA05/1959 31/01/1959ALTERATabela n? 16
LEI ORDINÁRIA21/1956 16/06/1956MENCIONA
LEI ORDINÁRIA56/1953 15/12/1953MENCIONAArt. 75
LEI ORDINÁRIA56/1953 15/12/1953ALTERAArt. 68; Art. 73 e tabela 16 itens 12; 21 e 32 e Tabela 14
LEI ORDINÁRIA11/1953 15/06/1953MENCIONAC?digo Tribut?rio
LEI ORDINÁRIA07/1951 16/05/1951ALTERATabela n? 4

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