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  LEI COMPLEMENTAR 34/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE ADVOGADO SOCIAL VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA105/2009 07/12/2009REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA52/2001 15/05/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR79/2023 09/01/2023ALTERAAnexo I
LEI COMPLEMENTAR77/2023 09/01/2023MENCIONA

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