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  LEI ORDINÁRIA 1.207/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 0 PERÍODO DE 2022 A 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

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LEI ORDINÁRIA1.516/2024 10/06/2024MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA1.495/2024 11/03/2024MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
LEI ORDINÁRIA1.491/2024 04/03/2024MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
LEI ORDINÁRIA1.486/2024 05/02/2024ALTERAPPA
LEI ORDINÁRIA1.476/2023 18/12/2023ALTERAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA1.385/2023 05/06/2023MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.336/2022 26/12/2022MENCIONAPlano Plurianual de 2022/2025
LEI ORDINÁRIA1.335/2022 26/12/2022ALTERAOs anexos
LEI COMPLEMENTAR69/2022 29/11/2022MENCIONAPPA
LEI COMPLEMENTAR68/2022 29/11/2022MENCIONAPPA
LEI COMPLEMENTAR67/2022 29/11/2022MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.303/2022 17/10/2022MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.302/2022 17/10/2022MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.301/2022 17/10/2022MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.294/2022 26/09/2022MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.274/2022 04/07/2022MENCIONAPlano Plurianual
LEI ORDINÁRIA1.244/2022 11/04/2022MENCIONAPPA
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022/2025

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