LEI Nº 23, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESPÍRITO SANTO, FIXA NOVOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei Complementar n° 31/2022

Vide Lei Complementar n° 28/2022

Vide Lei Complementar n° 25/2022

Vide Lei Complementar n° 23/2022

Adicional de insalubridade concedido pela Lei nº 03/1991

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A estrutura dos serviços auxiliares da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, é a constante do anexo I, que integra esta lei.

Art. 2º Para execução dos serviços municipais, o quadro de pessoal da Prefeitura passa a ser assim constituído:

I - Por funcionários admitidos na forma estatutária, integrantes da Parte Permanente, e;

II - Por pessoal eventual ou variável, regido pela consolidação das leis de trabalho (CLT);

III - Esta lei é extensiva nos cargos sobre a denominação de "SITUAÇÃO NOVA" e com vencimentos mensais especificados, os cargos sob a denominação "SITUAÇÃO ANTIGA", conforme constam do anexo II e que integra a presente lei.

Art. 3º Ficam transformados nos cargos sobre a denominação de "SITUAÇÃO NOVA" e com vencimento mensais especificados, os cargos sob a denominação "SITUAÇÃO ANTIGA", conforme constam do anexo II e que integra a presente lei.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, será obedecida a seguinte especificação:

I - Cargo - é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - Classe - é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, de denominação idêntica, no mesmo nível de vencimentos e semelhantes quanto ao mesmo grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições;

III - Série de Classes - é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza funcional, escalonado segundo o grau de dificuldade e responsabilidades;

IV - Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades das compatíveis com um cargo, delegadas a um servidor, dentro de um órgão de hierarquia administrativa;

V - Função Gratificada - é a criada para atender designações a outros julgados necessários, e pelo efetivo exercício, será concedida vantagens acessórias ao vencimento.

VI - Os grupos, quanto a forma de provimento, se classificam em:

I - Cargos de Provimento Efetivo, feito por servidor aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos e acesso;

II - Cargos de provimento em comissão, que envolvem atividades de direção ou assessoramento, feito mediante livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.

VII - São isolados as classes que não integram as séries.

CAPÍTULO II

FUNCIONÁRIOS - PARTE PERMANENTE

Art. 5º Constituem o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, os cargos de provimento efetivo e em comissão, isolados ou de carreira constantes nos anexos III e IV desta Lei, respectivamente.

Parágrafo Único. Os cargos de que trata este artigo, serão providos por enquadramento dos atuais ocupantes, sem prejuízo dos direitos adquiridos em Legislação anterior especialmente na Lei Nº 41/73 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal de Barra de São Francisco) e posteriores.

Art. 6º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de:

1 - Um (01) Procurador;

2 - Um (01) Secretário do JAM;

3 - Quatro (04) Fiscais de Rendas;

4 - Um (01) Encarregado de Limpeza Pública.

§ 1º Os ocupantes dos cargos extintos a que se refere este artigo, ficam enquadrados nos cargos de provimento efetivo, respectivamente de:

1 - Assessor Jurídico;

2 - Oficial Administrativo;

3 - Dois (02) Fiscais de Posturas, e;

4 - Oficial Administrativo.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o enquadramento de que trata os itens 1 a 4, do parágrafo 1º, do artigo 6º, através de decreto.

Art. 7º O enquadramento dos funcionários no novo quadro, obedecerá às seguintes regras estabelecidas:

I - Os funcionários de cargos de Provimento Efetivo, serão enquadrados em cargos de mesma denominação dos que ocuparem na data desta Lei, ou em cargos equivalentes previstos na "Situação Nova" do anexo II;

II - Nenhum funcionário será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição ou em comissão. A continuidade de substituição ou da comissão, dependerá de nova designação ou nomeação;

III - O enquadramento não acarretará redução de vencimentos, o funcionário enquadrado em cargos de vencimentos inferior ao que ocupava, na época do enquadramento, perceberá a diferença de vencimento até que, por qualquer razão, o seu vencimento se iguale ou supere ao cargo antigo;

IV - O funcionário ocupará o novo cargo, obedecendo ao seguinte critério:

a) em caráter efetivo:

I - Se na data da vigência da presente Lei, for funcionário efetivo;

II - Se houver sido beneficiado pelo § 2º do artigo 177, de Constituição Federal de 1967 e artigo 194, da Emenda Constitucional de 1969, respectivamente.

V - O servidor que se julgar prejudicado pelo enquadramento estabelecido nesta Lei, poderá através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito, reconsideração do seu enquadramento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da divulgação desta Lei.

Art. 8º O servidor efetivo ou contratado através do regime da CLT, que for nomeado para o cargo de Provimento em Comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo e mais 20% (vinte por cento) do valor do cargo em Comissão.

Parágrafo Único. A opção de que trata este artigo, deverá ser requerida pelo servidor ao Chefe do Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DO PESSOAL EVENTUAL OU VARIÁVEL

Art. 9º A admissão do pessoal eventual ou variável na Prefeitura, obedecerá ao disposto neste capítulo e ocorrerá somente: (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

I - Para serviços considerados essenciais nos Setores de Saúde, Ensino e Pesquisas, assim como do pessoal auxiliar estritamente necessário a execução desses serviços; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

II - Para serviços de Engenharia, obras e outros de natureza industrial, assim, como para serviços braçais, e; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

III - Para preenchimento de claros resultantes de exoneração, demissão ou dispensas, obedecido o disposto nos incisos anteriores, deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 10 As admissões na forma do artigo anterior serão feitas pelo regime da legislação trabalhista (CLT). (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 11 O recrutamento e a seleção de pessoal para contratação, na conformidade do artigo anterior, serão feitos pela Diretoria de Administração. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 1º O órgão interessado na contratação, solicitará autorização do Prefeito Municipal, encaminhando o pedido através da Diretoria de Administração, constando do mesmo a função a ser desempenhada, o prazo de duração do contrato e a justificativa da contratação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 2º A Diretoria de Administração procederá a verificação da existência da dotação orçamentária para fazer faces as despesas decorrentes de contratação solicitada, comunicando, quando for o caso, a insuficiência, à autoridade interessada na contratação. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 3º Tratando-se de função nova, o Diretor de Administração verificará se ela se enquadra nos casos de contratação previsto no artigo 9º e seus intens. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 4º Verificada a possibilidade de contratação, na forma do disposto n os parágrafos anteriores, o Diretor de Administração submeterá o assunto à apreciação do Chefe do Executivo Municipal para a devida autorização. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 5º Das informações do departamento de Administração, para contratação, deverá constar o nome da função e o nível salarial. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 6º À vista da autorização da contratação, a Diretoria de Administração, incorporará a nova função no quadro de servidores sujeito ao regime da legislação trabalhista (CLT). (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 12 O candidato a contratação na forma desse capítulo, deverá preencher os seguintes requisitos: (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

I - Possuir Carteira Profissional; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

II - Ser portador de documento que comprove estar quite com o serviço militar, sendo sexo masculino; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes de legislação eleitoral; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

IV - Ser maior de 18 (dezoito) e menor de 50 (cinquenta) anos de idade; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

V - Ser aprovado em exames de sanidade física e mental, e; (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

VI - Comprovar formação técnica especializada quando a natureza da função a exigir. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 1º A comprovação de formação técnica especializada será feita mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso respectivo, e quando for o caso, de outros documentos que comprovam habilitação legal para exercício de profissão. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 2º Os candidatos a funções que requerem formação técnica especializada não estarão sujeitos ao limite superior de idade, estabelecido no item IV. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 3º Os requisitos previstos nos itens I, II, III, serão devolvidos ao servidor Admitido, após as necessárias anotações pela Diretoria de Administração, em seus assentamentos individuais, os demais documentos permanecerão arquivados naquele órgão. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 4º Só poderão ser admitidos profissionais legalmente autorizados e em dia com suas obrigações legais e regulamentares. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 13 No ato da contratação o candidato apresentará a documentação exigida e assinará o termo de compromisso relativo ao período de experiência, que não será inferior a 3 (três) meses. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 14 O servidor cujo contrato for rescindido, deverá assinar recibo de quitação geral, conforme modelo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 15 Os salários dos servidores, de que trata o presente capítulo, não poderão ser inferiores ao salário mínimo da região, nem superiores aos vencimentos ficados nesta lei, para os cargos correspondentes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 1º A tabela e as categorias profissionais e as espécies de trabalho constam do anexo IX, da presente Lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

§ 2º As categorias profissionais e as espécies de trabalho, não citadas no anexo referido no parágrafo anterior, serão remunerados por equiparação, equivalência, semelhança, proporcionalidade ou analogia aos estabelecidos, a critério da Administração Municipal. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 16 Haverá promoção do servidor variável na seguinte forma: (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

I - Promoção Vertical, nos seguintes: (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

a) do trabalhador braçal ou em auxiliar que for julgado capaz de exercício, no prazo mínimo de 6 (seis) meses, a auxiliar ou titular, respectivamente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

b) passagem de uma categoria profissional para outra, mediante a constatação da capacidade de exercício da nova função. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Parágrafo Único. Caberá ao Chefe declarar a auto-suficiência de um servidor para o exercício de um novo cargo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 17 Os servidores do quadro variável poderão ser postos à disposição de outro órgão da Administração Direta, Indireta, do Governo Municipal, do Governo Estadual e Federal, com ou sem ônus para a Municipalidade. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Parágrafo Único. O ato que colocar um servidor variável à disposição de outro órgão, limitará o tempo e estabelecerá as condições de empréstimos do servidor. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 18 Salvo por promoção vertical, nenhum aumento será concedido, senão em caráter geral, extensivo a todos os servidores. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Art. 19 Caberá ao Prefeito estabelecer o regime de trabalho profissional de nível superior, entre 20 (vinte), 35 (trinta e cinco) e 40 (quarenta) horas semanais. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

Parágrafo Único. Nos casos de profissionais de nível superior, poderão ser concedidas gratificações de até 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos, a critério do Prefeito. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 53/1989)

Art. 20 Os servidores admitidos pelo regime da Legislação trabalhista (CLT), serão contribuintes obrigatórios do INAMPS. (Dispositivo revogado pela Lei nº 32/1990)

CAPÍTULO V

DOS PROVIMENTOS DOS CARGOS

Art. 21 O provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal, será feito em obediência ao disposto nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de barra de São Francisco (Lei 41/73 de dezembro de 1973).

Art. 22 Ressalvadas as formas de provimentos na Legislação referida no artigo anterior, o provimento dos cargos efetivos, far-se-á:

I - Por nomeação procedida de concurso público tratando-se de classes isolada ou inicial de série de classes;

II - Por promoção, tratando-se de classe intermediária ou final da série de classe, e;

III - Por acesso, tratando-se da classe isolada ou inicial de série, passíveis dessa forma de provimento na conformidade da Lei.

Parágrafo Único. As normas para o processamento das promoções serão objetos de regulamento, por decreto do Prefeito.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das Funções Gratificadas

Art. 23 Fica criado 09 (nove) funções gratificadas. (Redação dada pela Lei nº 03/1981)

§ 1º A nomeação para o exercício das funções será de livre escolha do Prefeito, por indicação do respectivo Diretor de Departamento a que pertença o setor. (Redação dada pela Lei nº 03/1981)

§ 2º O funcionário nomeado para o exercício de função gratificada, receberá o vencimento de seu próprio cargo, acrescido de gratificação atribuída à referida função gratificada. (Redação dada pela Lei nº 03/1981)

§ 3º O anexo VIII, da Lei nº 23 de 15 de outubro de 1980, passa ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 03/1981)

DENOMINAÇÃO	REF.	QUANTIDADE	VALOR C$
Supervisor do C.N.A.E	01	FG.1	7.000,00
Supervisor Geral do Mobral	02	FG.2	6.500,00
Aux. Supervisor do Mobral	02	FG.3	6.000,00
Administrador Escolar	01	FG.3	6.000,00
Supervisor Escolar	01	FG.3	6.000,00
Outras Func. não Especific.	03 (*)	FG.4	5.500.00
Total de Funções Gratificadas	09 (nove)	-	-

§ 4º Funções gratificadas que deverão regulamentada através de decreto, pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 03/1981)

§ 5º Poderão receber função gratificada os funcionários efetivos e contratados, através do Regime das Leis Trabalhistas (CLT), desta Prefeitura bem como, os funcionários e servidores de outros órgãos à disposição da Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 03/1981)

§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a nomear por decreto o que consta do Caput deste Artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 03/1981)

Seção II

Art. 24 Os cargos em Comissão são os constantes do anexo IV desta Lei e corresponderão aos seguintes símbolos e valores:

a) Secretário	C.1	Cr$ 18.500,00
b) Assessor de Planejamento e Orçamento	C.1	Cr$ 18.500,00
c) Diretor de Departamento	C.2	Cr$ 17.700,00
d) Diretor de Divisão	C.3	Cr$ 17.000,00
e) Tesoureiro	C.3	Cr$ 17.000,00
f) Chefe de Seção	C.4	Cr$ 15.000,00
g) Oficial de Gabinete	C.4	Cr$ 15.000,00
h) Auxiliar Técnico	C.4	Cr$ 15.000,00

§ 1º A nomeação para o exercício de cargos em comissão, será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de conformidade com esta lei e, com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Barra de São Francisco.

§ 2º Todo funcionário nomeado para exercer cargo em comissão terá direito ao seguinte:

a) 30 (trinta) dias de férias regulamentares.

b) Salário Família;

c) Qüinqüênio, e;

d) Assiduidade ou Férias Prêmio.

§ 3º O funcionário nomeado para exercer cargo em comissão não poderá receber outra gratificação, a não ser a prevista nos parágrafos anteriores deste artigo e no artigo 42, desta lei.

Seção III

Art. 25 Fica institucionalizada, como atividade permanente, na Prefeitura, o treinamento dos servidores, tendo como objetivos:

I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública;

II - Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos serviços, e;

III - Integrar os objetivos particulares de cada função aos fins da administração como um todo.

Art. 26 O treinamento será objeto de planejamento integrado em relação a cada carreira e dessas em relação a outras afins.

Art. 27 Compete à Assessoria Administrativa, a coordenação com os demais Departamento e Órgãos de igual hierarquia, a execução dos programas de treinamento.

Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão elaborados, a tempo de se prever, na proposta Orçamentária, os recursos indispensáveis a sua implementação.

Art. 28 O treinamento será desenvolvido nos seguintes tipos:

I - De integração, se que destinará através de técnicos de relações humanas, a promover a integração do servidor, no ambiente de trabalho;

II - De formação, que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e elementos gerais de instrução, necessários ao desempenho das atribuições de seus cargos, com vistas à promoção e ao acesso.

Parágrafo Único. O treinamento terá sempre, caráter objetivo e prático e obedecerá às seguintes formas de ser ministrados:

I - Sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;

II - Através de contratação dos servidores de entidades especializadas, e;

III - Mediante o encaminhamento de servidores as organizações especializadas, sediadas no município ou não.

Art. 29 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão aos programas de treinamento:

I - Identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamentos no âmbito dos respectivos órgãos e propondo medidas necessárias;

II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias a que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;

III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutor de treinamento, e;

IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados a suas atribuições.

Art. 30 Independente dos programas de treinamento elaborados pela administração, dada chefia de departamento ou órgão de igual nível hierárquico desenvolverá atividades de treinamento mediante:

a) reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviços;

b) divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho;

c) divulgação de modificações introduzidas na organização dos serviços municipais;

d) discussão dos programas de trabalho do órgão, e;

e) utilização de rodízios e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.

Seção IV

Da Lotação

Art. 31 Para efeito desta lei, lotação é o número de cargos considerados necessários ao funcionamento de cada Departamento ou órgão de igual nível.

Art. 32 A lotação de cada um dos órgãos que se refere o artigo anterior será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 33 A Assessoria Administrativa, anualmente em coordenação com os demais Departamentos e Órgãos de igual nível, estudará a lotação de pessoal de todas as unidades administrativas, face aos programas de trabalho a executar.

§ 1º Partindo das conclusões do estudo, a Assessoria Administrativa proporá as modificações na lotação dos diversos órgãos, objetivando o melhor aproveitamento do pessoal, e, quando for o caso, sugerirá ao Prefeito o provimento de cargos existentes ou, inexistindo esses, a criação dos cargos e classes indispensáveis aos serviços.

§ 2º As conclusões de estudo deverão ocorrer a tempo de se prever na proposta orçamentária as modificações a efetuar e os recursos necessários.

CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS PRÊMIO

Art. 34 Fica revogado a partir da data da publicação desta lei, os artigos nºs 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131 e seus parágrafos, da lei nº 41/73 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Barra de São Francisco).

§ 1º Nenhum funcionário perderá o direito adquirido, através dos artigos revogados, pelo artigo nº 34.

§ 2º A partir da data a publicação desta lei, todos os direitos serão de conformidade com os artigos nºs 35, 36, 37 e seus parágrafos, desta lei.

Art. 35

§ 1º Considera-se de efetivo exercício, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado exclusivamente ao município.

§ 2º Terá direito a vantagem prevista neste artigo, após a cada 10 (dez) anos de serviços prestado ao Município.

§ 3º Não serão concedidas férias-prêmio ao funcionário que:

a) houver sofrido pena de suspensão, dentro de decênio, salvo se a pena for convertida em multa;

b) licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família acima de 100 (cem) dias, ininterruptos ou não, durante o decênio;

c) acima de 120 (cento e vinte) dias de faltas, durante o decênio, motivados por doença comprovada em inspeção médica oficial.

a) licença a gestante;

b) casamento;

c) luto;

d) convocação para serviço militar;

e) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

f) férias;

g) licença decorrente de acidente de serviço

h) licença decorrente de doença profissional;

i) licença-prêmio ou férias-prêmio;

j) licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família até 100 (em) dias, ininterruptos ou não, durante o decênio;

k) até 120 (cento e vinte) dias de faltas, durante o decênio motivadas por doença comprovada em inspeção médica oficial, e; 

Art. 36 Em caso de acumulação lícita, o funcionário fará jus a férias-prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados.

Art. 37 O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo vencimento de uma gratificação-assiduidade, permanente, de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento.

Parágrafo Único. Terá direito à esta gratificação-assiduidade o funcionário efetivo e comissionado.

Art. 38 É competente para conceder férias-prêmio o Diretor responsável pela Administração de Pessoal.

Art. 39 Fica revogado o § 1º do artigo 169, da lei 41/73 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Barra de São Francisco), a partir da data da publicação desta lei.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 Os servidores efetivos perceberão vencimentos conforme o estabelecido na escala constante do anexo II, na "Situação Nova", que poderão ser reajustados anualmente em percentual igual para todos os níveis.

Parágrafo Único. O vencimento do servidor público Municipal nunca será inferior ao salário mínimo da região.

Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir em 25% (vinte e cinco por cento) das despesas médicas hospitalares com seus funcionários efetivos e comissionados.

Parágrafo Único. O funcionário fará um requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando o que trata este artigo, anexando ao mesmo a comprovação da despesa realizada.

Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma Gratificação a seus funcionários efetivos e comissionados, que forem designados para execução de serviços técnicos especializados fora de suas atribuições.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto o que consta deste artigo.

Art. 43 O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando as normas para realização de concurso público, na forma estabelecida nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Barra de São Francisco.

Art. 44 A organização administrativa, nos termos da presente Lei, está representada graficamente através do Organograma que constitui o anexo X, desta lei.

Art. 45 A implantação da presente Reforma Administrativa e o preenchimento das vagas para os cargos criados por esta Lei, serão desenvolvidas por etapas, na medida em que forem ultimando as normas básicas necessárias a sua execução e condições orçamentárias permitidas.

Art. 46 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, em necessários créditos suplementares.

CAPÍTULO IX

REGIMENTO INTERNO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 As atribuições de cada órgão da administração são definidas neste Regimento.

Art. 48 Para melhor definição de atribuições e determinações de tarefas, os órgãos de primeiro grau divisional baixarão "Instruções de Serviços" e os demais baixarão "Ordens de Serviço".

CAPÍTULO X

DO GABINETE DO PREFEITO

Seção I

Da Composição Orgânica

Art. 49 O Gabinete do Prefeito passa a ser composto de: (Redação dada pela Lei nº 03/1989)

I - Advocacia-Geral do Município; (Redação dada pela Lei nº 03/1989)

II - Tesouraria; (Redação dada pela Lei nº 03/1989)

III - Secretaria de Planejamento e Orçamento. (Redação dada pela Lei nº 03/1989)

Seção II

Art. 50 São atribuições da Secretaria Administrativa: (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

a) redigir a correspondência privativa do Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

b) distribuir as instruções e ordens emanadas do Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

c) anotar os compromissos e as audiências do Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

d) atender e encaminhar as pessoas que desejam falar com o Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

e) dar fiel cumprimento às demais ordens emanadas do Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

f) elaborar e atribuir, em forma de boletins, os assuntos da administração que dependam de divulgação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

g) promover a divulgação pela imprensa, dos atos da administração, que por sua natureza, assim o exija; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

h) organizar e divulgar o protocolo das solenidades e festividades da Prefeitura; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

i) controlar a assinatura de revistas e jornais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

j) controlar o noticiário da imprensa, dando ciência aos vários órgãos da administração, dos assuntos de cada um; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

k) registrar e controlar as correspondências e processos em tramitação no Gabinete do Prefeito; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

l) organizar a manter atualizado os arquivos e fichários do Gabinete, e; (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

m) executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições. (Dispositivo revogado pela Lei nº 03/1989)

Seção III

Da Assessoria De Programação E Orçamento

Art. 51 Compete a Assessoria de Programação e Orçamento:

a) efetuar os estudos necessários para determinação da Receita Municipal com base em elementos fornecidos pelos órgãos controladores desses elementos;

b) elaborar os estudos necessários à fixação da despesa municipal com base em elementos fornecidos pelos órgãos competentes;

c) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos do Município;

d) elaborar o Plano de Aplicação dos Fundos;

e) elaborar os Planos Plurianuais de Administração Municipal;

f) controlar a execução dos orçamentos programas, e;

g) executar outras tarefas compatíveis com as suas finalidades.

Seção IV

Da Assessoria Jurídica

Art. 52 Compete à Assessoria Jurídica a programação, execução e supervisão das tarefas e normas relativas à matéria jurídica, bem como a apreciação de matéria de cunho administrativo, quando solicitado o seu pronunciamento.

Art. 53 São Atribuições da Assessoria Jurídica:

a) representar o Município em juízo, ativa e passivamente;

b) elaborar projetos de leis, minutas e contratos, acordos e convênios;

c) emitir pareceres em processos administrativos, quando solicitado;

d) cobrar, juridicamente a dívida ativa do município;

e) conduzir inquéritos administrativos, quando solicitado pelo Prefeito;

f) controlar a tramitação de processos judiciais, inteirando-se do seu andamento, prazos de vencimentos e providências tomadas;

g) colecionar as jurisprudência e normas jurídicas ordinárias de interesse da administração;

h) administrar a biblioteca da assessoria jurídica, e;

i) exercer outras atribuições compatíveis com as suas funções.

Parágrafo Único. Especificamente, cabe ao Assessor Jurídico a responsabilidade no desempenho dessas atribuições. 

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

CAPÍTULO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 54 A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

a) Seção Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

b) Seção de Expediente e Protocolo; (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

c) Departamento de Serviços Gerais e Zeladoria com: (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

(Divisão de Compras transformada em Departamento pela Lei n° 01/1990)

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

(Seção subdividida pela Lei nº 12/1989)

Setor do INCRA; (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

Setor do JAM. (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

Art. 55 Compete à Secretaria Municipal de Administração a execução e a fiscalização das normas sobre pessoal, zeladoria, protocolo e serviços gerais. (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

Parágrafo Único. Especificamente cabe ao secretário a responsabilidade de aplicação desta política que será executada por intermédio dos seus órgãos auxiliares. (Redação dada pela Lei nº 100/1991)

Seção II

Da Seção De Pessoal

Art. 56 São atribuições da Seção de Pessoal:

a) promover o recrutamento e seleção de candidatos a cargos ou empregos na Prefeitura;

b) elaborar os quesitos e/ou testes no preparo das provas de habilitação, promovendo a seguir a sua correção e julgamento;

c) elaborar os atos formais de admissão do pessoal efetivo, contratado e temporário;

d) manter atualizado o cadastro de registros e assentamentos da vida funcional e financeira dos servidores municipais;

e) promover a apuração do tempo de serviço dos -servidores municipais, mantendo atualizado o seu registro;

f) instruir os processos que dizem respeito a matéria de pessoal com vistas a despachos final;

g) preparar as escalas de férias e fiscalizar a sua concessão;

h) registrar e controlar a frequência dos servidores municipais;

i) preparar as folhas de pagamento de pessoal com respectivo;

j) fornecer ao Departamento de Finanças, quando da elaboração da proposta orçamentária, a despesa com pessoal, distribuída em suas várias rubricas;

k) instruir os servidores municipais naquilo que disser respeito a sua vida financeira e funcional, e;

l) instruir os servidores municipais naquilo que disser respeito a sua vida financeira e funcional, e;

m) exercer outras atividades congêneres, determinadas pelo Diretor do Departamento.

Da Divisão De Serviço Gerais e Zeladoria

Art. 57 São atribuições da Divisão de Serviço Gerais e Zeladoria: (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

a) formalizar e expedir os atos oficiais da administração, compreendendo leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e demais atos administrativos;

b) manter atualizado o arquivo de leis, decretos, portarias e demais atos oficiais da administração, assim como os atos de outras esferas de Governo que sejam de interesse do município;

c) emitir certidões, quando requeridas, de atos e registros da administração, após o deferimento do Diretor do Departamento competente;

d) manter atualizado o controle de processos de sua competência;

e) exercer outras atividades correlatas, quando ordenadas pelo Diretor do Departamento de Administração;

f) classificar, registrar e arquivar em definitivo, toda a documentação que lhe for confiada pelos órgãos da administração;

g) manter atualizado o arquivo de documentos e processos que lhe forem confiados;

h) selecionar a documentação que deva ser mantida em condições de pronta consulta e a que deva ser incinerada;

i) promover a incineração de documentos e processos, quando autorizado;

j) promover o desarquivamento de processos quando autorizado pelo Departamento de Administração;

k) providenciar a abertura e o fechamento do prédio onde funciona a Prefeitura, fazendo hastear o Pavilhão Nacional, o Estadual ou Municipal, nos períodos obrigatórios;

l) manter os serviços de portaria para o atendimento ao público e executar a distribuição da correspondência que lhe for destinada;

m) executar os serviços de vigilância diurna e noturna nas dependências ocupadas pelos Órgãos Municipais;

n) zelar pela ordem e disciplina nas áreas comuns dos prédios ocupados pela Prefeitura;

o) executar os serviços de copa dos órgãos da Prefeitura;

p) zelar pelo funcionamento das instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas do prédio da Prefeitura, efetuando os reparos, quando de pequena monta;

q) promover a limpeza e arrumação das dependências da Prefeitura, conservando-as em boas condições de asseio;

r) estar sempre em contato com o Setor do INCRA, para ficar a par das suas necessidades, uma vez que, o mesmo é subordinado à sua Seção;

s) estar sempre em contato com os Setores do JAM e Postos de Correios, para ficar a par de suas necessidades, uma vez que, os mesmos são subordinados a sua Seção.

Seção IV

Do Departamento de Compras e Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

Art. 58 São atribuições da Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio/Seção de compras e Seção de Almoxarifado e Patrimônio/Divisão de Compras e Divisão de Almoxarifado e Patrimônio/ Departamento de Compras e Divisão de Almoxarifado e Patrimônio: (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

(Divisão de Compras transformada em Departamento pela Lei n° 01/1990)

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

(Seção subdividida pela Lei nº 12/1989)

a) criar e manter atualizado o cadastro de fornecedores com atualização periódica dos preços de mercadorias e matérias, por fornecedores; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

b) codificar, especificar e padronizar os materiais utilizados pelos vários setores da Administração, com colaboração dos órgãos interessados. (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

c) elaborar em conjunto com os demais órgãos da Administração, a previsão de consumo dos materiais de uso constante, os serviços e obras do Município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

d) promover a coleta de preços e de correspondências administrativas ou públicas e emitir as correspondências, ordens de compras aos fornecedores classificados; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

e) fiscalizar e controlar a entrega dos materiais ou mercadorias adquiridas, (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

e) fiscalizar e controlar a entrega dos materiais ou mercadorias adquiridas, exigindo dos fornecedores o cumprimento dos prazos e condições estipulados nos documentos de aquisição; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

f) sugerir a constituição de comissão de licitação; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

g) receber, conferir, guardar, conservar e distribuir os materiais adquiridos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

h) controlar o estoque geral dos materiais e mercadorias, por meio de registros de entrada e saída; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

i) promover o inventário anual dos materiais e mercadorias sob sua guarda; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

j) promover o processamento de alienação dos bens do Município quando autorizado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

k) exercer outras atribuições compatíveis com as suas finalidades; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

l) manter atualizado os bens móveis e imóveis do município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

m) fazer tombamento dos bens móveis e imóveis do município para fins de atualização do patrimônio, e; (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

n) fazer a relação e mandar para a contabilidade no final de cada exercício, para fins de incorporação e baixa no patrimônio, dos bens móveis e imóveis, adquiridos, alienados, etc. (Dispositivo revogado pela Lei nº 100/1991)

Seção V

Da Seção do Expediente e Protocolo

Art. 59 Compete a Seção de Expediente e Protocolo:

a) executar os serviços de reprodução de matéria de interesse de todos os órgãos da Administração;

b) conferir e corrigir os textos a serem reproduzidos;

c) receber, classificar, registrar, distribuir e controlar o movimento de papéis, documentos, processos administrativos;

d) atender e prestar informações aos interessados do andamento de papéis de seu interesse;

e) manter organizado e atualizado um sistema de livros ou fichas necessário ao controle de andamento de expediente e demais processos de interesse da Administração, e;

f) executar outras tarefas compatíveis com a sua função, uma vez determinadas pelo Diretor da Administração.

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

CAPÍTULO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 60 É o seguinte a composição orgânica do Departamento de Finanças:

I - Divisão de Contabilidade:

a) Seção de Contabilização;

b) Seção de Despesa.

II - Divisão da Receita

a) Seção de Cadastro;

b) Seção de Dívida Ativa;

c) Seção de Arrecadação;

d) Seção de Fiscalização;

e) Seção de Tributação.

III - Tesouraria Geral

§ 1º São diretamente subordinados à Divisão de Contabilidade:

a) Seção de Contabilização;

b) Seção de Despesa.

§ 2º São diretamente subordinados a Divisão de Receita:

a) Seção de Dívida Ativa;

b) Seção de Arrecadação;

c) Seção de Fiscalização

d) Seção de Cadastro, e;

e) Seção de Tributação.

Art. 61 Compete ao Departamento de Finanças, execução e supervisão das normas sobre a receita e despesa do Município, que para isto manterá um controle fiscal e contábil.

§ 1º O Diretor do Departamento implantará um rígido controle das despesas, propiciando um rápido e eficiente meio de prestação de contas aos órgãos competentes, obedecidas as instruções por eles emanadas.

§ 2º Especificamente, cabe ao Diretor do Departamento de Finanças a aplicação política, que será executada por intermédio dos seus auxiliares.

Seção II

Da Divisão de Contabilidade

Art. 62 Compete a Divisão de Contabilidade:

I - Por intermédio da Seção de Contabilização:

a) elaborar e atualizar os planos de contas contábeis;

b) manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis;

c) promover a escrituração da Receita arrecadada, das despesas pagas, das operações de crédito, da dívida pública, do Ativo e Passivo e dos depósitos, fianças e cauções;

d) controlar as aquisições, alienações e cessões de imóveis pertencentes ao Município;

e) receber, examinar e conferir os documentos, processos e ordens de pagamento, antes de sua contabilização;

f) conferir os boletins de caixa e as prestações de contas;

g) executar outras tarefas compatíveis com as suas finalidades;

h) elaborar os balancetes de Receita e Despesa mensais, para que seja encaminhado aos setores competentes;

i) elaborar as prestações de contas dos Fundos;

j) elaborar o Balanço Geral da Prefeitura, ao final de casa exercício.

II - Por intermédio da Seção de Despesa:

a) efetuar o empenho da despesa devidamente autorizada;

b) conferir os processos de prestação de contas;

c) efetuar a anulação de empenho quando devidamente autorizado;

d) controlar a abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários, mantendo devidamente o seu controle;

e) informar processos sobre saldos de verbas;

f) escriturar as dotações orçamentárias e movimentar os créditos de acordo com o plano de desembolso;

g) expedir ordens de pagamento à Tesouraria quando devidamente autorizado;

h) elaborar demonstrativo mensal da despesa efetuada;

i) organizar, no final do exercício, relação por credor, da despesa empenhada e não paga, obedecida a classificação orçamentária;

j) executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições, quando ordenadas pelo superior imediato.

§ 1º As atividades da Seção de Contabilização e Seção de Despesa serão planejadas e supervisionadas pelo Diretor da Divisão de Contabilidade.

§ 2º Ficará a encargo do Diretor da Divisão de Contabilidade a execução do que consta nas letras "a" a "i" e "j" do item I, deste artigo.

Seção III

Da Tesouraria Geral

Art. 63 São atribuições da Tesouraria Geral:

a) efetuar e controlar os saldos das contas em estabelecimento de créditos;

b) guardar e controlar os valores que lhe forem confiados;

c) fornecer suprimentos em dinheiros a outros órgãos da Administração, quando solicitado e devidamente autorizado;

d) efetuar o recolhimento de depósitos em estabelecimentos bancários, bem como promover a retirada de numerário e assinar cheques juntamente com o Prefeito;

e) efetuar o controle da arrecadação diária;

f) organizar os balancetes e demonstrativos de suas operações;

g) realizar os pagamentos a cargo da Fazenda Municipal;

h) restituir cauções, fianças e depósitos, quando devidamente autorizado;

i) manter atualizada a escrituração do livro caixa;

j) manter atualizada as contas correntes bancárias;

k) fazer boletim diário e encaminhar ao Gabinete do Prefeito, e;

l) executar outras tarefas próprias de Tesouraria.

Seção IV

Da Divisão da Receita

Art. 64 Compete à Divisão da Receita a programação e supervisão das tarefas de lançamento, cadastramento e arrecadação de Receita Municipal, na forma adiante indicada:

I - Pela Seção de Dívida Ativa:

a) organizar e manter atualizado o cadastro dos devedores inscritos em dívida ativa;

b) informar os processos de sua competência e dar ciência dos interessados das decisões neles proferidos;

c) efetuar as baixas dos débitos liquidados;

d) emitir certidões executivas pera cobrança judiciais controlando o andamento e liquidação das mesmas;

e) promover a cobrança amigável dos débitos sob sua responsabilidade;

f) desempenhar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

Seção V

Da Seção de Arrecadação

II - São atribuições da Seção de Arrecadação:

a) efetuar os recolhimentos dos tributos, fazendo o seu recolhimento à Tesouraria Geral;

b) informar os contribuintes e orientá-los em suas solicitações;

c) informar os interessados sobre o andamento de processos, e;

d) exercer outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.

Seção Vi

Da Seção de Fiscalização

III - São atribuições da Seção de Fiscalização:

a) promover a fiscalização das rendas municipais, fazendo cumprir as leis e regulamentos fiscais;

b) notificar e/ou autuar os infratores da legislação do Município;

c) informar os processos de sua competência, dando ciência aos interessados das decisões neles proferidas;

d) distribuir o pessoal lotado no órgão de forma a dar cobertura fiscal a todas as regiões do Município;

e) elaborar planos de trabalho para os fiscais de modo a aperfeiçoar as rotinas das tarefas de sua competência;

f) efetuar, em casos especiais, a arrecadação dos tributos, na forma indicada pelo Diretor do Departamento de Finanças, e;

g) desempenhar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

Seção VII

Da Seção de Cadastro

IV - São atribuições da Seção de Cadastro:

a) elaborar e manter atualizado o cadastro imobiliário e o de prestadores de serviços;

b) proceder aos cálculos dos valores venais das propriedades, na forma da legislação em vigor, para lançamento dos tributos devidos;

c) elaborar normas para a periódica revisão dos valores dos imóveis e em colaboração com outros órgãos da Prefeitura, proceder a esta revisão;

d) avaliar os imóveis em casos e desapropriações ou alienações;

e) proceder no cadastro as alterações concernentes a novos registros, baixas e transferências de propriedades;

f) proceder em colaboração com a fiscalização, ao dimensionamento dos terrenos vagos para efeito da determinação da incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana;

g) em conjunto com órgãos próprio do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, proceder os cálculos necessários para o lançamento através da Seção de Tributação, da contribuição e melhoria, e;

h) exercer outras atividades que lhe sejam próprias e correlatas aos serviços de cadastro.

V - Integram a Seção de Cadastro:

a) Setor de Controle e Registro;

b) Setor de Expedição de Carnê.

Seção VIII

Da Seção de Tributação

VI - Compete a Seção de Tributação:

a) proposição de medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos e renda do Município;

b) fornecimento de certidões negativas, alvarás de licença e outros documentos que se relacionem com os registros dos imóveis e das atividades comerciais prestadores de serviços;

c) examinar e autorizar os pedidos de inscrição e baixa aos cadastros imobiliários de prestadores de serviços comerciais e industrial do Município;

d) determinar o procedimento das baixas de dívidas em decorrências dos pagamentos efetuados;

e) dar parecer em processos de recursos fiscais e outros de natureza;

f) relacionar todos os débitos da Prefeitura referentes aos tributos e rendas municipais não pagas no exercício de origem, e encaminhá-los ao órgão competente para inscrição de Dívida Ativa;

g) desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da legislação tributária.

VII - A Seção de Tributação compõe-se dos seguintes setores:

a) Setor de Rendas Imobiliárias;

b) Setor de Rendas Comerciais, e;

c) Setor de Rendas Diversas.

VIII - Compete ao Setor de Rendas Imobiliárias:

a) lançamento e arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxas de serviços urbanos e contribuições de melhorias;

b) manter sempre atualizado o rol de contribuintes do IPTU, anotando as novas inscrições, respectivas baixas e transferências;

c) opinar quando for solicitado, nos processos de certidões, inscrições, baixas, transferências e nos processos de habite-se;

d) alimentar a Seção de Cadastro com todas as informações necessárias a sua permanente atualização, e;

e) informar os processos de sua competência, instruindo-os de modo explicativo para receber despacho final.

IX - Compete ao Setor de Rendas Comerciais:

a) lançamento e arrecadação dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e bem assim todas as taxas devidas pelo exercício da atividade de comércio, indústria e prestação de serviços;

b) manter atualizado o cadastro dos produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, compreendendo os estabelecimentos respectivos, que desempenham atividades habituais no território do Município;

c) relacionar, para a indispensável inscrição da Seção de Dívida Ativa, os débitos fiscais lançados e não pagos no exercício de origem e bem assim os débitos apurados em processos fiscais e que não tenham sido pagos nos prazos legais;

d) informar a Seção de Fiscalização a respeito da firma em débito com as suas obrigações fiscais;

e) informar a respeito de processos de certidões, registros de tempo de serviços e outros que tenham relação com atividades do setor;

f) desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da Legislação Tributária do Município.

X - Compete ao Setor de Rendas Diversas:

a) lançar e arrecadar todas as rendas do Município e os tributos não compreendidos na competência de outros setores;

b) proceder à baixa das dívidas existentes em função dos pagamentos efetuados;

c) instruir os processos relativos a certidões e outros que lhe sejam dados a informar;

d) relacionar no período próprio os débitos lançados e não pagos para encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa;

e) manter atualizado o controle de registros dos livros ou fichas e documentos fiscais, atendendo as necessidades;

f) desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias quando determinado pela Chefia da Seção de Tributação. 

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

CAPÍTULO XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 65 É a seguinte a composição orgânica do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos:

I - Divisão de Transportes:

a) Divisão de Máquinas e Serviços do Interior (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

II - Divisão de Construção e Controle:

a) Divisão de Planos e Projetos (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

b) Seção de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais

a) Setor de Fabricação de Manilhas

Seção II

Do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Art. 66 Compete ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, a execução e supervisão das obras públicas do município, bem como o Transporte Rodoviário e Urbano, mantendo um rígido controle de suas atividades.

§ 1º Compete, também ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, fiscalizar as obras particulares, zelar pelo plano urbanístico do Município e fiscalizar os princípios de postura Municipais.

§ 2º Especificamente, cabe ao Diretor a responsabilidade no desempenho das atribuições previstas neste Capítulo, que para tanto contará com auxílio de órgãos secundários com atribuições constantes deste regimento.

Art. 67 Compete a Divisão de Transporte:

a) orientar e executar todos os trabalhos atinentes à sua Divisão, através da Seção Rodoviária Municipal. 

(Seção transformada em divisão pela Lei nº 53/1989)

Da Divisão de Máquinas e Serviços do Interior

Art. 68 Compete a Seção Rodoviária Municipal:

a) elaboração de estudos e projeto para abertura de estradas de rodagens e construção de pontes, na área territorial do município;

b) executar e fiscalizar a conservação de estradas e pontes da jurisdição Municipal;

c) colaborar com o órgão próprio da Assessoria de Planejamento e Orçamento a elaboração do Plano do Fundo Rodoviário Nacional (FRN);

d) fiscalizar o emprego dos recursos financeiros advindos do Fundo Rodoviário Nacional (FRN), controlando através de relatórios periódicos todos os gastos que se fizerem à conta do referido Fundo;

e) sugerir os tipos de máquinas, equipamentos e veículos que no interesse do desenvolvimento dos serviços da Seção, devem ser adquiridos com recursos do FRN e outros recursos;

f) fiscalizar o pessoal operário lotado na Seção, encaminhando ao órgão próprio da Prefeitura o respectivo ponto de frequência, para confecção da folha de pagamento;

g) colaborar com a Seção de Posturas Municipais para o bom desempenho de suas atividades concernentes ao trânsito e estacionamento de veículos;

h) dirigir e controlar os serviços de oficinas destinados à conservação dos veículos;

i) manter em bom estado de conservação os veículos de propriedade do Município;

j) manter atualizado o registro das características dos veículos;

k) elaborar a escala de serviços de veículos e seus respectivos condutores, orientando-os para melhor observância das normas de trânsito;

l) propor alienação de veículos quando inservíveis para os serviços da Municipalidade;

m) instruir os processos de concessão e permissão para transporte coletivos de modo a facilitar seu julgamento pelo Diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos e posteriormente pelo Prefeito;

n) propor, após prévio estudo, a criação de novas linhas de transporte coletivos, assim como a sua extinção;

o) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e carros de aluguel;

p) controle rigoroso e centralizado das oficinas e garagens municipais;

q) acompanhar, fiscalizar e informar aos órgãos da Prefeitura as causas de acidentes ocorridos, com ou sem culpabilidade dos motoristas;

r) solicitar ao órgão próprio da Prefeitura a compra de peças e acessórios que estejam em mau estado de conservação;

s) controlar através de fichas próprias a quilometragem diária dos veículos;

t) controlar as revisões normais da frota de veículos, e;

u) normalização e controle das atividades referentes ao uso de veículos de passageiros e de cargas da frota municipal.

Seção IV

Da Divisão de Construção e Controle

Art. 69 Compete à Divisão de Construção e Controle:

a) orientar e executar todas as tarefas atinentes à sua Divisão, através das Seções de Planos e Projetos e Fiscalização de Obras e Posturas Municipais.

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)

Divisão De Planos E Projetos

Art. 70 Compete a Seção de Planos e Projetos:

a) emitir pareceres técnicos, submetendo à aprovação do Diretor;

b) realizar estudos e levantamentos de todas as obras da Prefeitura constante do plano de obras;

c) elaborar projetos e proceder os cálculos necessários às obras da Prefeitura, fornecendo os respectivos orçamentos;

d) opinar sobre os programas de construções populares e conjuntos residenciais, no que diz respeito ao plano urbanístico do Município;

e) elaboração de projetos e plantas para construção de obras públicas;

f) aprovação de plantas para construção de obras particulares e bem assim de projetos de loteamentos;

g) formulação de exigências técnicas e legais para elaboração de projetos para obras particulares;

h) exercer rigoroso controle para um perfeito funcionamento do Arquivo de Plantas e Projetos;

i) colaborar com outros órgãos da Prefeitura, na fixação do gabarito de construções nas diferentes zonas do Município;

j) exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor;

k) fazer cumprir o plano de urbanização do Município, quando da apreciação de novos projetos de loteamento ou de abertura, modificação ou eliminação de logradouros públicos;

l) executar os trabalhos topográficos para a execução de obras e serviços a cargo do Município;

m) expedir o habite-se de obras novas ou de reforma de prédios já existentes, quando devidamente autorizado pelo Diretor da Divisão.

Seção Vi

Da Seção de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais

Art. 71 Compete a Seção de Obras e Posturas Municipais:

a) fiscalizar o licenciamento das obras particulares dando cumprimento às normas do Código de Obras;

b) fiscalizar a segurança dos andaimes e tapumes das obras;

c) notificar ou autuar, conforme o caso, os proprietários de obras particulares em situação irregular;

d) interditar as obras particulares por falta de cumprimento das normas do Código de Obras, quando for o caso;

e) exercer o Poder de Polícia na fiscalização dos princípios disciplinares das normas de legislação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais;

f) disciplinar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos;

g) fiscalizar o cumprimento das normas sobre limpeza das vias e logradouros públicos;

h) dar cumprimento às normas relativas à criação de animais;

i) fiscalizar o cumprimento das exigências relativas à higiene das habitações e dos estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais, bem como das normas relativas à publicidade e do trânsito público;

j) apreender animais e objetos deixados na via pública, promovendo o seu destino, e;

k) Exercer outras tarefas correlatas às suas atribuições, quando autorizado pelo Diretor.

Parágrafo Único. Integra a Seção de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais, o Setor de Fabricação de Manilhas.

CAPÍTULO XIV

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 72 É a seguinte a composição orgânica do Departamento de Serviços Municipais:

I - Seção de Limpeza Pública;

II - Seção de Feiras, Mercados e Matadouros;

III - Seção de Administração de Cemitérios;

IV - Seção de Parques e Jardins, e;

V - Seção de Iluminação Pública.

Art. 73 Compete ao Departamento de Serviços Municipais a programação, execução e supervisão das tarefas relativas à fiscalização dos serviços de caráter público, à administração e conservação de parques, jardins, mercados, matadouros e cemitérios, coleta de lixo e iluminação pública e demais logradouros públicos.

§ 1º A tarefa relativa à iluminação dos logradouros públicos será executada em comum acordo com os setores competentes.

§ 2º Ao Diretor do Departamento de Serviços Municipais, cabe a responsabilidade do cumprimento destas normas, que serão executadas por intermédio de órgãos auxiliares.

Seção II

Da Seção de Limpeza Pública

Art. 74 Compete à Seção de Limpeza Pública:

a) executar a limpeza das ruas, vales, bueiros e galerias, zelando pela sua conservação;

b) fazer coleta de lixo domiciliar, distribuindo os veículos e pessoal de forma a atender a todos os bairros do Município;

c) remover entulhos e detritos proveniente de enxurradas ou outras causas, e;

d) executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.

Seção V

Da Seção de Feiras, Mercados e Matadouros

Art. 75 Compete à Seção de Feiras, Mercados e Matadouros:

a) efetuar a fiscalização das feiras, mercados e matadouros, disciplinando o seu funcionamento;

b) fixar os horários e locais de funcionamento das feiras e mercados, exigindo o seu cumprimento;

c) colaborar com as autoridades Federais e Estaduais, tanto na parte de saúde pública como no disciplinamento do estabelecimento e fixação de preços, e;

d) executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.

Seção IV

Da Seção de Administração de Cemitérios

Art. 76 Compete à Seção de Administração de Cemitérios:

a) administrar os serviços próprios de cemitérios, promovendo a abertura de sepulturas e a inumação e exumação de cadáveres;

b) efetuar o registro diário de todas as inumações e exumações ocorridas, bem como a movimentação de ossada;

c) manter registros em separado das certidões de óbito, como das guias de recolhimento devidas pelos serviços de cemitérios;

d) efetuar, semanalmente, o recolhimento das guias diretamente à Tesouraria Municipal, mediante relação em ordem alfabética;

e) manter um sistema de identificação das sepulturas e demais localidades, para a guarda de cadáveres e ossadas, de forma a facilitar a sua pronta localização;

f) controlar os prazos de abertura de sepulturas ou reformas de aluguéis de ossuários, e;

g) exercer outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

Seção V

Da Seção de Parques e Jardins

Art. 77 Compete a Seção de Parques e Jardins:

a) fiscalizar, conservar e manter sempre limpos os parques, praças e jardins do Município;

b) zelar pela conservação e utilização das máquinas e aparelhos utilizados nos trabalhos diários;

c) fazer arborização e poda das árvores dos logradouros públicos;

d) executar outras tarefas compatíveis com as suas atribuições.

Seção VI

Da Seção de Limpeza Pública

Art. 78 Compete à Seção de Limpeza Pública:

a) Fiscalizar as instalações elétricas de iluminação pública, zelando pela sua conservação;

b) elaborar estudos para dimensionamento de novos projetos de iluminação pública;

c) controlar e verificar a exatidão das faturas de consumo de energia elétrica, bem como fiscalizar o funcionamento dos medidores da concessionária fornecedora de energia;

d) executar serviços de instalações elétricas, e;

e) desempenhar outras tarefas próprias às suas atribuições.

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

CAPÍTULO XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 79 É a seguinte a composição orgânica do Departamento de Saúde e Assistência Social:

I - Seção de Serviços Distritais, e;

II - Seção de Desenvolvimento Comunitário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

Art. 80 Compete ao Departamento de Saúde e Assistência Social a programação, execução e supervisão das tarefas concernentes à saúde pública e a assistência social à população do município.

§ 1º Compete, ainda, ao Departamento de Saúde e Assistência Social, a elaboração de convênios e acordos com órgãos Federais e Estaduais, do mesmo gênero, visando melhor atendimento à população.

§ 2º Especificamente, cabe ao seu Diretor a responsabilidade no desempenho dessas atribuições, que para tanto contará com auxílio de órgãos secundários com funções constantes deste Capítulo.

Seção II

Da Seção de Serviços Distritais

Art. 81 Compete à Seção Distritais:

a) organizar e fiscalizar os serviços dos postos médicos;

b) programar as suas tarefas de modo a racionalizar o trabalho, tornando-o eficiente e produtivo;

c) controlar os estoques de medicamentos e aparelhos, de modo a evitar inesperadas faltas;

d) elaborar programa de atendimento à população, de forma a evitar tumulto e constrangimento daqueles que procuram os postos médicos, e;

e) executar outras tarefas próprias às suas funções.

(Seção transformada em Divisão pela Lei nº 01/1990)

Da Divisão De Desenvolvimento Comunitário:

Art. 82 Compete à Divisão de Desenvolvimento Comunitário: (Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990)

a) promover junto à população local, campanha preventiva de educação sanitária; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

b) promover estudos das condições ecológicas das várias regiões do município;

c) realizar pesquisas das condições econômicas e sociais da comunidade para fins habitacionais e outros que possam interessar; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

d) incentivar as promoções dos servidores municipais, objetivando a união e o congraçamento da classe;

e) realizar outras atividades compatíveis com as suas atribuições;

f) controlar as ocorrências dos servidores municipais concernentes à sua saúde e ao seu bem estar;

g) manter registros e controles atualizados de todas despesas médicas hospitalares;

h) manter atualizado o controle de medicamento sob sua guarda;

i) fornecer, mediante requisição, os medicamentos solicitados, e;

j) executar todos os serviços atribuídos à assistência social com pobreza, indigentes e outros. (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

(Secretaria extinta pela Lei nº 02/1989)

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

CAPÍTULO XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PROMOÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 83 É a seguinte a composição orgânica do Departamento de Turismo e Promoção: (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

I - Seção de Promoção e Divulgação, e; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

II - Seção de Projetos Turísticos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

Art. 84 Compete ao Secretaria Municipal de Turismo e Promoção, planejar e fomentar as atividades de turismo e bem assim promoção e divulgação de dados informativos sobre o Município, competindo-lhe o desempenho das atividades seguintes: (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

a) promover campanha objetivando desenvolver a mentalidade turística e a participação de todas as classes na obra de fomento ao Turismo, propondo inclusive, cursos e palestras nas escolas pública e particulares;

b) incentivar o desenvolvimento das indústrias essenciais ao Turismo, principalmente a de hotelarias e a de transporte, propondo amparo e benefícios fiscais e regulando-os de modo a atenderem satisfatoriamente aos usuários;

c) exercer outras atividades relacionadas com a promoção e divulgação do turismo, que lhes forem determinadas pelo Prefeito.

d) propor celebração de convênios com entidades públicas e particulares, visando a execução de projetos específicos ao turismo;

e) planejar, promover e distribuir o calendário das festividades municipais;

f) estudar planos para proposição de estabelecimentos de zoneamento turístico da cidade, com indicação de áreas consideradas de interesse para a exploração das atividades ao turismo;

g) incentivar e fiscalizar os serviços de recepção e assistência prestada por empresas particulares aos turistas;

h) em colaboração com a Assessoria de Imprensa e Setor de Educação Física e Desporto, estudar, planejar e coordenar atividades de recreação em geral, esportes, gincanas e outras.

Seção II

Da Seção de Promoção e Divulgação

Art. 85 Compete, através da Seção de Promoção e Divulgação, o desempenho entre outras, das seguintes atividades:

a) coleta, sistematização e divulgação de dados informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e outros referentes a aspectos da vida do município;

b) dar informações e atender as pessoas que procuram a Prefeitura para obtenção de informações históricas do município e seus vultos;

c) elaborar cadastro das autoridades Federais e Estaduais, com respectivos endereços e ocupações, para envio de convites em geral, por ocasião de solenidades no município;

d) promoção e divulgação do folclore e de outras festividades do município;

e) promover a participação da comunidade e visitantes na realização das festividades do município;

f) promover através de campanhas dirigidas, as festas religiosas do Município dando-lhes os destaques necessários, e;

g) exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento.

(Revogado pela Lei nº 02/1989)

Seção III

Da Seção De Projetos Turísticos

Art. 86 A Seção de Projetos Turísticos, compete o desempenho das seguintes atribuições, sem prejuízo de outras correlatas, que lhes forem determinadas pelo Diretor do Departamento: (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

a) assessorar diretamente o Diretor do Departamento na elaboração dos estudos para montagem de guia turístico do município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

b) em colaboração com o órgão próprio da Assessoria de Planejamento e Orçamento, montar o orçamento do Departamento de Turismo e Promoção, fiscalizando inclusive sua execução orçamentária; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

c) elaborar o plano, sugerindo medidas técnicas ao desenvolvimento turístico do município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

d) diagnóstico das potencialidades turísticas do município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

e) elaboração de projetos turísticos que visem viabilizar recursos para empreendimentos no município; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

f) elaborar projetos de leis de incentivos fiscais para atrair investidores no ramo de hotelaria e outros de prestação de serviços, e; (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

g) demarcação de áreas para localização de empreendimentos turísticos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 02/1989)

(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)

CAPÍTULO XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 87 O Departamento de Educação e Cultura, tem por finalidade exercer, orientar e coordenar as atividades do ensino pré-primário, primeiro grau, preservar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e artístico do município e promover atividades de recreação e esporte.

Art. 88 Compete ao Departamento de Educação e Cultura:

a) organizar, administrar, executar e coordenar as atividades do ensino pré-primário, primeiro grau, no âmbito municipal, observando-se as legislações Federal e Estadual pertinentes;

b) preservar e divulgar históricos cultural e artístico do município;

c) promover, coordenar e incrementar atividades de recreação e esportes, tanto para alunos das unidades escolares do município como também para a comunidade;

d) planejar e fomentar o turismo no âmbito municipal;

e) manter a biblioteca municipal;

f) assessorar o Prefeito na elaboração de acordos e convênios com os Governos Federal e Estadual, que visem, a obtenção de recursos e de colaboração técnica;

g) estudar os meios necessários para a concessão de bolsas de estudos para alunos reconhecidamente pobres e que sejam residentes no município em articulação com o órgão próprio do Departamento de Saúde e Assistência Social;

h) encaminhar aos órgãos próprios do Departamento de Saúde e Assistência Social, os alunos necessitados de assistência médica-odontológica e social, e;

i) exercer outras atribuições relacionadas com problemas educacionais e que lhes forem cometidas pelo Prefeito.

Art. 89 O Departamento de Educação e Cultura, será dirigido por um Diretor, tendo gestão de suas atividades coordenadas e orientadas pelo seu dirigente e realizada através dos órgãos que a compõe.

I - Divisão de Ensino Municipal:

a) Seção de Ensino de Primeiro Grau;

b) Seção de Ensino Pré-Primário;

c) Divisão de Assistência a Educandos; (Divisão extinta pela Lei nº 95/1991)

(Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990)

d) Seção de Administração e Estatística, e;

e) Seção de Educação Física e Desportos.

Seção II

Da Divisão De Ensino Municipal

Art. 90 Compete à Divisão de Ensino Municipal:

a) planejar e coordenar a execução dos trabalhos técnicos relacionados com o ensino municipal;

b) elaborar e Plano Municipal de Educação, compatibilizando-os às diretrizes e metas expressas no Plano Estadual de Educação;

c) manter estreito relacionamento com a Secretaria de Educação e demais órgãos que estudem e orientam os problemas educacionais;

d) coletar, registrar e informar dados sobre o desenvolvimento das atividades do ensino;

e) assessorar o Diretor do Departamento e substituindo em suas ausências eventuais;

f) sugerir e/ou elaborar, quando necessário, projetos e estudos que venham a concorrer para melhoria do ensino no município;

g) elaborar relatórios sobre os resultados dos planejamentos para através da direção geral serem encaminhados aos órgãos próprios de educação e cultura;

h) orientar aos demais órgãos do Departamento de Educação e Cultura (DEC), sobre a correta aplicação das dotações orçamentárias, especificamente sobre as que envolvem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e bem assim recursos oriundos de convênios;

i) intercambiar, através da Secretaria de Estado da Educação, programas educacionais com os demais Municípios;

j) promover campanhas educacionais, visando inclusive através do MOBRAL a erradicação do analfabetismo no município;

k) colaborar com órgãos próprio da Prefeitura na seleção dos candidatos ao magistério, e;

l) exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor.

Seção III

Da Seção de Ensino de 1º Grau

Art. 91 Compete à Seção de Ensino de Primeiro Grau:

a) assistência técnica e material, planejamento, coordenação e orientação pedagógica e educacional das unidades escolares;

b) estabelecer normas e padrões, zelando por seu fiel cumprimento, para expansão e aperfeiçoamento do processo educacional da população;

c) orientar os professores no sentido de planejar objetivos comuns ou correlatos, como finalidades de efetuar um trabalho educacional e uniforme, graduado e contínuo;

d) promover e controlar a distribuição de material didático aos estabelecimentos de ensino;

e) controlar e assiduidade dos professores e diretores de cada unidade de ensino, mediante a verificação de frequência, encaminhando-as ao órgão próprio da Prefeitura, para elaboração da folha de pagamento e outras anotações;

f) fiscalizar permanente as escolas de ensino Municipal, verificando a obediência aos dispostos legais e regulamentos sobre a matéria, no que se relaciona a deficiência de funcionamento;

g) supervisionar as atividades docentes, de maneira a lhes conferir coordenação, unidade, continuidade e adaptabilidade, para que eficientemente as escolas alcancem os seus objetivos;

h) realizar, no final de cada ano letivo, uma avaliação das atividades, mostrando estatisticamente o aproveitamento dos alunos relatando os motivos que conduziram aos respectivos resultados, visando reformulação necessária, quando for o caso;

i) propor medidas, para atualização dos professores, através de novas técnicas, novos procedimentos didáticos, de acordo com os modernos sistemas de ensino;

j) promover estudos a respeito do calendário escolar provas de rendimento, exames, tarefas e exigências de estudos, a fim de torná-los mais ajustados à realidade dos alunos e do ensino;

k) exercer outras atividades educacionais enquadradas no ensino de Primeiro Grau que lhes foram determinadas pelo Diretor.

Seção IV

Da Seção de Ensino Pré-Primário

Art. 92 Tem à Seção dê Ensino Pré-Primário, a finalidade de orientar, coordenar e executar o ensino de caráter "Maternal", "Jardim de Infância" e "Alfabetização", para crianças compreendidas na faixa etária de 3 (três) a 7 (sete) anos, preparando-as o ingresso ao ensino do Primeiro Grau.

Parágrafo Único. Ficará sob a responsabilidade da Seção de Ensino Pré-Primário a orientação e coordenação dos cursos de alfabetização de adultos obedecidas as normas que regulam o MOBRAL.

Art. 93 A Seção de Ensino Pré-Primário, são atribuídas desempenhar atividades com objetivos de preparo à criança para:

a) ajustamento ao ambiente escolar, visando principalmente ao disciplinamento de horários e posicionamento em relação aos superiores;

b) desenvolvimento da coordenação motora e percepção visual;

c) relacionamento com colegas e adaptação à escola;

d) desenvolvimento da criatividade da criança;

e) preparo da criança, objetivando:

I - Conhecimento das letras;

II - Aprendizado de leitura;

III - Aprendizado para escrita.

f) exercer outras atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo Diretor.

(Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990)

Seção V

Da Divisão de Assistência a Educandos

Art. 94 A Divisão de Assistência a Educandos, tem entre outras, o desempenho das seguintes competências: (Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990)

a) manter estreito relacionamento com o Departamento de Saúde e Assistência Social, através do setor médico odontológico e com entidades sanitárias, para assistência médico-odontológica e higiênica aos estudantes da rede municipal de ensino;

b) manter estreito relacionamento com o Departamento de Saúde e Assistência Social, através do Setor Social Rural, e outras entidades sociais, para assistência aos alunos da rede escolar municipal carentes de recursos, para distribuição gratuita aos mesmos de material escolar e vestuário;

c) providenciar o recebimento das dotações específicas à assistência ao estudante;

d) elaborar os cardápios a serem distribuídos na rede escolar, de acordo com os alimentos recebidos da Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) e a verba de convênios;

e) elaborar prestações de contas e balanços dos recursos recebidos;

f) promover e orientar a execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar nas escolas, motivando a participação dos órgãos públicos, particulares e da comunidade, na execução de seus objetivos;

g) promover medidas que visam ao aperfeiçoamento e ampliação das formas de assistência ao estudante;

h) ministrar ou promover cursos, conferências ou palestras, incentivando a integração escola-família-comunidade;

i) realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação, saúde, higiene e outras;

j) zelar pela guarda dos gêneros recebidos da CNAE e bem assim, os adquiridos pela Prefeitura e outros recebidos de outras entidades;

k) elaborar relatórios diários de consumo, controlando o respectivo estoque e evitando desvios do mesmo para outras finalidades;

l) assegurar uma perfeita distribuição de alimentação aos escolares matriculados na rede oficial de ensino, mantidos e indicados pelo Município, bem como aos escolares das entidades particulares de ensino gratuito ou filantrópicos, mediante ajustes especiais;

m) fiscalizar os locais onde é preparada a merenda escolar, zelando pela limpeza do ambiente e bem assim sugerindo normas de melhor higiene:

n) desenvolver planos para a coordenação sensório motora dos alunos deficientes;

o) planejar e executar exercícios de treinamento de atenção e outros, para que o aluno se conscientize da realidade escolar;

p) ajustar os alunos-problema ao seu meio ambiente de colegas e professores;

q) aplicar, quando necessário, dinâmica de grupo, a fim de preparar o aluno para a vida comunitária;

r) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Diretor.

Seção VI

Da Seção de Administração e Estatística

Art. 95 A Seção de Administração e Estatística, compete exercer as atividades administrativas e controle estatísticos do Departamento de Educação e Cultura, e bem assim exercer a supervisão e controle das bibliotecas municipais, sob a imediata orientação da Divisão de Ensino Municipal.

Art. 96 Compete explicitamente a Seção de Administração e Estatísticas:

a) preparo de todo expediente do Departamento de Educação e Cultura e da Divisão de Ensino Municipal, tanto de caráter interno quanto aos externos;

b) promover estudos, proposição de diretrizes, orientação e controle de assuntos concernentes ao pessoal vinculado à rede escolar municipal, dentro as normas estabelecidas;

c) organizar e manter em dia o registro das alterações que se verificam na vida funcional e financeira do pessoal vinculado à rede escolar, mantendo atualizado os cadastros seguintes:

I - Cargos providos e vagos;

II - Cargos em comissão;

III - Pessoal sob o regime da CLT, e;

IV - Controlar e faze levantamento das necessidades de material de consumo e permanente, necessários ao funcionamento da Divisão de Ensino Municipal e do próprio Departamento.

d) providenciar as ordens de sérvios referentes ao pessoal vinculado à rede escolar;

e) levantar anualmente a população em idade escolar dentro de cada zona geo-educacional de influência de cada unidade escolar;

f) coordenar, coletar, computar e manter atualizados os quadros estatísticos do pessoal docente e discente,

g) coletar, computar dados estatísticos quantitativamente e qualificativamente indispensáveis aos estudos, planejamentos e avaliação do ensino ministrado;

h) elaborar quadros estatísticos referente as aprovações, reprovações e desistências dos alunos matriculados na rede escolar;

i) elaborar e controlar um sistema de registros para a biblioteca municipal;

j) orientar as consultas, distribuir e recolher as obras solicitadas;

k) promover a publicidade da biblioteca, por meio de conferências, exposições de livros e outros;

l) promover cursos de leitura e possibilidade de estudos em grupo;

m) sugerir a aquisição das publicações por compra, doação ou permuta;

n) exibir filmes educativos, tanto para alunos da rede escolar como também para a comunidade, e;

o) exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor da Divisão ou do Departamento.

Seção VII

Da Seção de Educação Física e Desportos

Art. 97 Compete a Seção de Educação Física e Desportos, planejamento, coordenação e execução de técnicas de educação física aos alunos da rede escolar e bem assim promoção da orientação e incentivo a prática de esportes no município.

Art. 98 Compete a Seção de Educação Física e Desportos, o seguinte:

a) planejar a distribuição do pessoal didático especializado em educação física;

b) orientar, supervisionar e executar os programas referentes a educação física, desportos e recreação;

c) incentivar a criação de praças de esportes no município sugerindo normas para sua construção, inclusive quanto a sua localização;

d) fixar as necessidades mínimas, sugerindo a compra do material indispensável a prática da educação física da rede escolar municipal;

e) sugerir, orientar e organizar atividades de jogos, gincanas, maratonas e outras atividades esportivas, com participação da comunidade;

f) propor convênios com clubes e entidades esportivas para utilização de suas praças de esportes;

g) promover campanha educacional de esclarecimentos esportivos;

h) manter estreito relacionamento com o Departamento de Turismo e Promoção, no que se refere a programação de recreação, gincanas de pescas e outras atividades que se reclame sua assistência técnica;

i) treinamento e preparo dos alunos da rede escolar para desfiles oficiais, e;

j) exercer outras atividades relacionadas com a educação física e desportos, que lhes forem determinadas pelo Diretor.

CAPÍTULO XVII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL

Seção I

Dos Diretores De Departamento

Art. 99 São atribuições comuns dos Diretores de Departamentos:

a) cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e outras determinações do Prefeito;

b) superintender, orientar, coordenar e controlar a execução dos serviços, determinar e propor providências para que se realizem com eficiência a regularidade;

c) resolver assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependem de decisão do Prefeito;

d) encaminhar, anualmente ao Prefeito Municipal, relatório sobre os serviços executados, de sua competência e pelos órgãos sob sua direção;

e) despachar com o Prefeito Municipal, quando solicitados, mantendo-os informado sobre o andamento do Departamento;

f) propor ao Prefeito a instauração de sindicância ou inquéritos administrativos, sobre irregularidades funcionais ocorridas nos seus órgãos:

g) reunir periodicamente os Diretores dos órgãos que lhe são subordinados, a fim de serem assentados providências ou discutidos assuntos de interesse do Departamento;

h) decidir sobre recursos e reclamações contra atos e resoluções dos seus subordinados;

i) inspecionar as repartições que lhe são subordinadas;

j) proibir a entrada nas repartições de pessoas suspeitas ou inconvenientes;

l) resolver os casos omissos que se incluem na sua alçada;

m) exercer outras atribuições que decorram da legislação em vigor ou lhe sejam cometidas pelo Prefeito.

Seção II

Dos Diretores de Divisão e Chefes De Seção

Art. 100 Constituem atribuições comuns aos Diretores de Divisão e aos Chefes de Seção:

a) supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas a sua Divisão, Seção e Setor, respondendo respectivamente pelos encargos a elas atribuídos;

b) distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel execução;

c) prestar aos seus superiores hierárquicos, informações e esclarecimentos sobre assuntos de sua competência;

d) proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência e interlocutórios naqueles cuja decisão estão fora de sua alçada;

e) fornecer certidões e atestados referentes a assuntos de seu setor, quando, requeridos pelos Municípios;

f) fornecer em tempo hábil os dados e elementos dos órgãos que dirige ou chefia, necessários a elaboração das propostas orçamentárias;

g) organizar a escala de férias do pessoal, encaminhando-a ao órgão competente;

h) apresentar até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano o relatório referente ao exercício anterior, acompanhado de quadros estatísticos, demonstrativos, análise e outros elementos indispensáveis, de sua respectiva Divisão e/ou Seção, ao Diretor a que esteja subordinado, e;

i) exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelos seus superiores hierárquicos e dentro das respectivas correlações.

Seção III

Dos Servidores Em Geral

Art. 101 Compete aos servidores em geral, cujas atribuições não foram especificadas nos artigos precedentes, o seguinte:

a) observar as prescrições legais e regulamentares e de acordo com suas funções, fazer com que as mesmas sejam observadas;

b) executar com eficiência e proibidade as tarefas que lhes forem cometidas pelos seus respectivos superiores hierárquicos;

c) dar informações e pareceres sobre os assuntos a seu cargo.

Art. 102 Além das atribuições mencionadas no artigo anterior, compete aos servidores incumbidos da fiscalização:

a) autuar infratores e fazer notificações e bem assim apreensões, lavrando-se os respectivos termos de acordo com a legislação específica vigente;

b) proceder a cobrança de tributos e outras rendas da Prefeitura, especificados em instruções e ordens de serviços, e;

c) Prestar contas da arrecadação procedida na forma do item anterior nos dias previamente determinados.

Art. 103 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1981 (mil novecentos e oitenta e um), revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, 22 de outubro de 1981.

ANTONIO VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.

ANEXO I

1.0 - GABINETE DO PREFEITO	(GP)
1.1 - Secretaria Administrativa (Secretaria extinta pela Lei nº 03/1989)	(SA)
1.2 - Assessoria Jurídica	(AJ)
1.3 - Assessoria de Planejamento e Orçamento	(APO)
1.4 – Advocacia-Geral do Município (Advocacia Geral criada pela Lei nº 03/1989)
1.5 - Assessoria Especial da Saúde (Assessoria criada pela Lei nº 54/1989)
1.6 - Coordenadoria Geral Administrativa (Coordenadoria criada pela Lei nº 13/1997)
1.7 - Departamento De Compras, Almoxarifado e Patrimônio (Departamento criado pela Lei nº 15/1997)
2.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)	(DA)
2.1 -
2.1.1 - Seção de Pessoal	(SP)
2.1.2 - Seção de Expediente e Protocolo	(SEP)
2.1.3 - Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio (Seção subdividida pela Lei nº 12/1989)
2.1.3 Departamento de Compras (Divisão transformada em Departamento pela Lei n° 01/1990) (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989) (Seção criada pela Lei nº 12/1989)
2.1.3.1 Divisão de Almoxarifado e Patrimônio (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989) (Seção criada pela Lei nº 12/1989)
2.1.4 - Divisão de Serviço Gerais e Zeladoria (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	(SSGZ)
01 - Setor do INCRA	(INCRA)
02 - Setor do JAM	(JAM)
03 - Setor de Postos de Correio	(PC)
3.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)	(DF)
3.1 –Departamento de Contabilidade (Divisão transformada em Departamento pela Lei nº 01/1992)	(DC)
3.1.1 – Seção de Contabilização	(SC)
3.1.2 – Seção de Despesa	(SD)
3.2 – Divisão da Receita	(DR)
3.2.1 – Seção de Cadastro	(SEC)
01 – Setor de Controle e Registro	(SCR)
02 – Setor de Expediente de Carne	(SECA)
3.2.2 – Seção de Dívida Ativa	(DAS)
3.2.3 – Seção de Arrecadação	(SEAR)
3.2.4 – Seção de Fiscalização	(SF)
3.2.5 – Seção de Tributação	(ST)
3.3. – Tesouraria Geral	(TG)
4.0 –SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES (Secretaria extinta pela Lei nº 162/2010) (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)	(DOVSU)
4.1 - Divisão de Construção e Controle	(DCC)
4.1.1 - Seção de Fiscalização de Obras e Postura Municipais	(SFOPM)
01 - Setor de Fabricação de Manilhas	(SFM)
4.1.2 - Divisão de Planos e Projetos (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	(SPP)
4.2 - Divisão de Transportes	(DT)
4.2.1 - Divisão de Máquinas e Serviços do Interior (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	(SRM)
4.3 Subsecretaria Municipal de Interior e Transportes (Subsecretaria criada pela Lei n° 01/1990)
5.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS (Secretaria extinta pela Lei nº 162/2010) (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)	(DSM)
5.1 -
5.1.1 - Seção de Limpeza Pública	(SLP)
5.1.2 - Seção de Feiras, Mercado e Matadouro	(SFMM)
5.1.3 - Seção de Administração de Cemitérios	(SAC)
5.1.4 - Seção de Parques e Jardins	(SPJ)
5.1.5 - Seção de Iluminação Pública	(SIP)
5.1.6 – Departamento de Serviços Técnicos em Torres e Antena de Televisão (Departamento criado pela Lei nº 21/1989)	(DESTEL)
6.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Vide Lei nº 20/1991) (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)	(DSAS)
6.1 -
6.1.1 - Seção de Serviços Distritais	(SSD)
6.1.2 - Seção de Desenvolvimento Comunitário (Seção transferida para a Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social pela Lei nº 02/1989)	(SDC)
7.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PROMOÇÃO (Secretaria extinta pela Lei nº 02/1989)	(DTP)
(Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)
7.1.1 - Seção de Promoção e Divulgação	(SPD)
7.1.2 - Seção de Projetos Turísticos	(SPT)
7.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Secretaria criada pela Lei nº 02/1989)
7.1 Divisão de Desenvolvimento Comunitário (Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990) (Seção incluída pela Lei nº 02/1989)
7.2 Seção de Promoção e Divulgação (Seção incluída pela Lei nº 02/1989)
7.3 Divisão de Ação e Assistência Social (Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990) (Seção criada pela Lei nº 02/1989)
8.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES (Nomenclatura alterada pela Lei nº 01/1983)	(DEC)
8.1 - Divisão de Ensino Municipal	(DEM)
8.1.1 - Seção de Ensino de Primeiro Grau	(SEPG)
8.1.2 - Seção de Ensino Pré-Primário	(SEPP)
8.1.3 - Divisão de Assistência a Educando (Divisão extinta pela Lei nº 95/1991) (Seção transformada em Divisão pela Lei n° 01/1990)	(SAE)
8.1.4 - Seção de Administração e Estatística	(SAE)
8.1.5 - Seção de Educação Física e Desportos	(SEFD)
8.1.6 - Departamento de Esporte Amador e Recreação Municipal (Departamento criado pela Lei nº 16/1983)	(DEARM)
8.1.7 – Subsecretária Municipal de Educação (Subsecretária criada pela Lei nº 12/1987)
8.1.8 – Departamento de Música e Artes (Departamento criado pela Lei nº 79/1989)
9. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA (Secretaria criada pela Lei nº 01/1983)
9.1 – Departamento de Vaquejada (Departamento criado pela Lei nº 11/1989)	(DEVAQ)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (Secretaria criada pela Lei nº 01/1983)
11 SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE (Secretaria extinta pela Lei nº 104/1999) (Secretaria criada pela Lei nº 28/1989)	SEAMA
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Secretaria extinta pela Lei nº 27/2005) (Secretaria criada pela Lei nº 36/1989)
13 -Departamento De Compras, Almoxarifado e Patrimônio (Secretaria transformada em Departamento e transferido para o Gabinete do Prefeito pela Lei nº 15/1997) (Secretaria criada pela Lei nº 100/1991)
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO (Secretaria criada pela Lei nº 93/1992)
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Secretaria criada pela Lei nº 104/1999)	(SEMMADES)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Secretaria criada pela Lei nº 27/2005)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA (Secretaria criada pela unificação das Secretarias Municipais de Obras, Serviços Urbanos e de Interior e Transportes, pela Lei nº 162/2010)
I - Superintendência de Construção e Controle;
II - Superintendência de Transportes;
III - Superintendência de Serviços Municipais.
a) Seção de Limpeza Pública;
b) Seção de Parques e Jardins;
c) Seção de Cemitério;
d) Seção de Iluminação Pública.
IV - Superintendência Geral de Engenharia e Projetos (Superintendência criada pela Lei nº 161/2010)

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE - PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ANTIGA				SITUAÇÃO NOVA
Denominação	Padrão	Nº Cargos	Vencimento Mensal	Denominação	Padrão	Nº Cargos	Vencimento Mensal
Procurador	-	01	15.818,40	Assessor Jurídico	20	01	18. 500.00
Secretario do JAM	-	01	6.570,72	Oficial Administrativo	07	01	9.200,00
Fiscal de Rendas	-	06	6.570,72	Fiscal de Rendas	08	02	11.200,00
Contador	-	02	15.818,40	Contador	18	02	17.200,00
Topógrafo	-	01	6.570,72	Topógrafo	07	01	9.200,00
Bombeiro	-	01	6.570,72	Bombeiro	07	01	9.200,00
Auxiliar de Topógrafo	-	01	4.550,00	Auxiliar de Topógrafo	03	01	6.360,00
Encarregado de Limpeza Publica	-	01	6.570,72	Oficial Administrativo	07	01	9.200,00
Zelador de Cemitério	-	01	4.550,00	Zelador	03	01	6.370,00
Professor - PC.1	-	01	3.900,00	Professor - PC.1	PC.1	01	5.460,00
Eletricista	-	01	6.570,72	Eletricista	07	01	9.200,00
Operador de Máquina	-	01	8.213,40	Operador de Máquina	09	01	11.500,00
Mecânico	-	01	12.654,72	Mecânico	11	01	13.800,00
Gari	-	01	4.550,00	Gari	03	01	6.370,00
Escriturário Datilógrafo	-	12	5.503,68	Escriturário Datilógrafo	05	12	7.705,00
Protocolista	-	01	4.550,00	Protocolista	03	01	6.370,00
Arquivista	-	01	4.550,00	Arquivista	03	01	6.370,00
Bibliotecário	-	05	4.550,00	Bibliotecário	03	05	6.370,00
Almoxarife	-	01	6.570,72	Almoxarife	07	01	9.200,00
Técnico em Contabilidade	-	02	8.213,40	Técnico em Contabilidade	09	02	11.500,00
Auxiliar de Contabilidade	-	02	5.503,68	Auxiliar de Contabilidade	05	02	7.705,00
-	-	-	-	Fiscal de Posturas	08	02	11.200,00
-	-	-	-	Fiscal de Obras	08	02	11.200,00
-	-	-	-	Orientador Educacional	18	01	17.200,00
-	-	-	-	Assistente Técnico Educacional	18	01	17.200,00
-	-	-	-	Assistente Social	18	01	17.200,00
				Operador de Máquinas Pesadas (Cargo criado pela Lei Complementar n° 10/2022)	-	25	1.800,00
Total	-	44	-	Total	-	47	-

Cargos de Provimento Efetivo, que poderão ser preenchidos através do regime a C.L.T., se estiverem vagos, até que se faça concurso público para preenchimento das vagas existentes.

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados em 8,04% pela Lei nº 59/1994

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados em 30% pela Lei nº 53/1991

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados pela Lei nº 61/1990

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados pela Lei nº 17/1989

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados em 50% pela Lei nº 74/1988

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados em 100% pela Lei nº 56/1988

Vencimentos, salários, proventos e pensões reajustados em 70% pela Lei nº 32/1988

Vencimentos, salários, proventos e pensões majorados pela Lei nº 24/1988

Vencimentos reajustados em 50% pela Lei nº 40/1987

Vencimentos reajustados em 50% pela Lei nº 10/1987

Concede aumento de 100% a todos Servidores Municipais, pela Lei nº 48/1986

Vencimentos e salários reajustados em 34% pela Lei nº 03/1986

Vencimentos e salários reajustados pela Lei nº 23/1985

Vencimentos e salários reajustados pela Lei nº 05/1985

Vencimentos e salários reajustados 71,3% pela Lei nº 46/1984

Vencimentos e salários reajustados pela Lei nº 18/1984

Vencimentos e salários majorados pela Lei nº 39/1983

Vencimentos e salários majorados pela Lei nº 22/1983

Vencimentos e salários majorados pela Lei nº 18/1982

Vencimentos e salários majorados pela Lei nº 33/1981

Vencimentos e salários reajustados pela Lei nº 10/1981

Vencimentos de Servidores Municipais Estatutários ficam antecipados para 1° de novembro de 1980 conforme Lei n° 29/1980

Vencimentos de Servidores Municipais regidos pela CLT ficam antecipados para 1° de novembro de 1980 conforme Lei n° 27/1980

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	Nº de Vagas	Padrão	Vencimento
Assessor Jurídico (Vide Lei nº 148/1991 que estabeleceu a equiparação dos vencimentos básicos do Contador e Assessor Jurídico)	01	20	Cr$ 800.000,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Oficial Administrativo	09 (Quantitativo alterado pela Lei nº 16/1991)	07	R$ 219,22 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliares dos Agentes de Fiscalização (Cargo transformado pela Lei nº 16/1991)	02	08	R$ 207,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliares dos Agentes de Fiscalização (Cargo transformado pela Lei nº 16/1991)	02	08	R$ 207,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliares dos Agentes de Fiscalização (Cargo transformado pela Lei nº 16/1991)	02	08	R$ 207,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Professor - PC.1	01	PC.1	R$ 173,83 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Professor de Educação Física (Cargo criado pela Lei nº 09/1982)	01		R$ 189,43 (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Contador (Vide Lei nº 148/1991 que estabeleceu a equiparação dos vencimentos básicos do Contador e Assessor Jurídico)	02	15 (Referência alterada pela Lei nº 05/1983)	R$ 653,53 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1982)
Topógrafo	02 (Quantitativo alterado pela Lei nº 61/1992)	08 (Referência alterada pela Lei nº 06/1981)	R$ 297,78 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 06/1981)
Bombeiro	01	08 (Referência alterada pela Lei nº 06/1981)	R$ 259,40 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 06/1981)
Auxiliar de Topógrafo	01	03	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Zelador	01	03	6.370,00
Auxiliar de Contabilidade	02	05	7.705,00
Escriturário Datilógrafo	12	05	R$ 209,95 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Agente Contábil (Cargo transformado pela Lei nº 45/1992)	02	09	R$ 460,48 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Protocolista	01	03	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Arquivista	01	03	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Bibliotecário	05	03	6.370,00
Eletricista	01	08 (Referência alterada pela Lei nº 06/1981)	R$ 226,38 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 06/1981)
Operador de Máquina	01	09	R$ 286,78 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1981)
Mecânico	01	11	R$ 278,03 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Orientador Educacional	01	18	R$ 313,49 (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Assistente Técnico Educacional	01	18	Cr$ 5.179.000.00 (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Assistente Social	03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 61/1992) (Quantitativo alterado pela Lei nº 06/1989)	18	R$ 651,34 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Almoxarife	01	07	R$ 157,59 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Gari	01	03	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Advogado-Geral (Cargo criado pela Lei nº 03/1989)	01	CE-1	R$ 996,20 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Assistente técnico de repetidor de TV (Cargo extinto pela Lei nº 21/1989) (Cargo criado pela Lei nº 01/1986)	02	-	R$ 176,81 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Engenheiro Agrimensor (Cargo criado pela Lei nº 08/1987)	01	-	R$ 345,56 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Operador de retroescavadeira (Cargo excluído pela Lei Complementar n° 10/2022) (Cargo criado pela Lei nº 34/1988)	01		951,80
Cirurgião Dentista (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		Cr$ 898.000,00
Desenhista (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	02		R$ 214,28 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Engenheiro Civil (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		R$ 1.198,93 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Engenheiro Agrônomo (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		Cr$ 1.380.000,00
Farmacêutico-Bioquímico (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	02		R$ 452,25 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Médico Anestesiologista (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		R$ 842,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Médico Clínico Geral (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		R$ 842,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Médico Cirurgião (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		R$ 842,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Médico Oftalmologista (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		R$ 842,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Médico Ortopedista (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	01		R$ 842,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Técnico Agrícola (Cargo criado pela Lei nº 61/1992)	02		R$ 191,73 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Total de Cargos Efetivos	75	-	-

- Este anexo é igual ao anexo II, na "SITUAÇÃO NOVA - Cargos de Provimento Efetivo, que poderão ser preenchidos através do regime a CLT, se estiverem vagos, até que se faça concurso público para preenchimento das vagas existentes.

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Padrão	Nº de Vagas	Vencimento
Secretário	C (Referência alterada pela Lei nº 46/1982)	02 (Quantitativo alterado pela Lei nº 28/1989)	R$ 690,82 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Subsecretário (Cargo extinto pela Lei nº 36/1989) (Cargo criado pela Lei nº 12/1987)	-	01	-
Subsecretário (Cargo criado pela Lei n° 01/1990)	-	03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 160/1991) (Quantitativo alterado pela Lei nº 22/1990)	R$ 370,62 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento fixado pela Lei n° 01/1990)
Subsecretário Municipal de Saúde-Administrativo (Cargo criado pela Lei Complementar nº 03/2022)		01	R$ 2.000,00
Subsecretário Administrativo Municipal de Educação (Cargo criado pela Lei Complementar nº 04/2022)		01	R$ 2.000,00
Assessor de Planejamento e Orçamento	C (Referência alterada pela Lei nº 46/1982)	01	18.500,00
Diretor do Departamento de Administração	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor do Departamento de Finanças	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor do Departamento de Serviços Municipais	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor do Departamento de Turismo	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor do Departamento de Educação e Cultura	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor da Divisão de Ensino Municipal	C.3	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor da Departamento de Contabilidade (Divisão transformada em Departamento pela Lei nº 01/1992)	C-2 (Referência alterada pela Lei nº 01/1992)	01	R$199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor da Divisão da Receita	C.3	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor da Divisão de Transportes	C.3	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor da Divisão de Construção e Controle	C.3	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Diretor de Departamento de Pessoal e Materiais (Cargo criado pela Lei nº 43/1990)	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 43/1990)
Assessor Especial (Cargo transformado pela Lei nº 87/1992) (Cargo criado pela Lei nº 21/1989)	CS-1 (Referência alterada pela Lei nº 87/1992)	01	R$ 333,29 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Diretor do Departamento de Música e Artes (Cargo criado pela Lei nº 79/1989)	C.2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990)
Diretor Geral dos Serviços Mecânicos (Cargo criado pela Lei n° 01/1990)	C.2 (Referência alterada pela Lei nº 02/1990)	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 01/1990)
Subdiretor dos Serviços Mecânicos (Cargo criado pela Lei n° 01/1990)	C.3 (Referência alterada pela Lei nº 02/1990)	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 01/1990)
Tesoureiro	C.3	01	R$ 739,27 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Oficial de Gabinete	C.3 (Referência alterada pela Lei nº 53/1989)	01	R$ 648,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliar Técnica de Educação	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Pessoal	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Expediente e Protocolo	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	C.2 (Referência alterada pela Lei nº 01/1990) (Referência alterada pela Lei nº 53/1989)	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Zeladoria (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	C.3 (Padrão alterado pela Lei nº 53/1989)	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Contabilização	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Despesa	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Cadastro	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Dívida Ativa	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Arrecadação	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Fiscalização	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Tributação	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1982)
Chefe da Divisão de Máquinas e Serviços do Interior (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	C.3 (Referência alterada pela Lei nº 53/1989)	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Divisão de Planos e Projetos (Seção transformada em Divisão pela Lei nº 53/1989)	C.3 (Referência alterada pela Lei nº 53/1989)	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Limpeza Pública	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Feiras, Mercados e Matadouros	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Administração de Cemitérios	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Parques e Jardins	C.4	01	/R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Limpeza Pública	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção da Serviços Distritais	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comunitário (Seção transformada para Divisão pela Lei n° 01/1990)	C.3 (Referência alterada pela Lei n° 01/1990)	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Promoção e Divulgação	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Projetos Turísticos	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Ensino de 1º Grau	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Ensino Pré-Primário	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Divisão de Assistência a Educando (Cargo extinto pela Lei nº 95/1991) (Seção transformada para Divisão pela Lei n° 01/1990)	C.3 (Referência alterada pela Lei n° 01/1990)	01	Cr$ 78.385,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Administração e Estatística	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Chefe da Seção de Educação Física e Desportos	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Diretor do Departamento de Compras (Cargo criado pela Lei nº 15/1997)	-	01	R$ 749,98 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997)
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio (Cargo criado pela Lei nº 15/1997)	-	01	R$ 370,62 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997)
Coordenador Geral Administrativo (Cargo criado pela Lei nº 13/1997)	-	01	R$ 2.571,36 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997)
Coordenador Financeiro de Fundos (Cargo criado pela Lei nº 08/1996)	-	01	R$ 850,16 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996)
Coordenador de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (Cargo criado pela Lei Complementar nº 03/2022)		01	R$ 1.212,12
Coordenador de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação (Cargo criado pela Lei Complementar nº 04/2022)		01	R$ 1.400,00
Auxiliares de Serviços de Saúde (Cargo criado pela Lei nº 93/1995)	-	15	R$ 300,00
Fiscais de Fronteira (Cargo criado pela Lei nº 37/1995)	-	10	R$ 220,00
Chefe da Seção da AMA (Cargo criado pela Lei nº 37/1995)	C-2	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996)
Coordenador de Informática (Cargo criado pela Lei nº 05/1995)	-	01	R$ 850,16 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996)
Chefe de Gabinete (Cargo criado pela Lei nº 03/1995)		06 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 04/2022) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 03/2022)	R$ 1.901,63 (Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 03/2022)
Chefe do Setor de Compras (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2022)		01	R$ 3.000,00
Chefe do Setor de Licitações (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2022)		01	R$ 3.000,00
Chefe do Contratos Administrativos (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2022)		01	R$ 3.000,00
Chefe do Setor de Almoxarifado (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2022)		01	R$ 3.000,00
Diretor de Compras, Licitações, Contratos Administrativos e Almoxarifado (Cargo criado pela Lei Complementar nº 06/2022)		01	R$ 4.000,00
Adjunto Operacional (Cargo extinto pela Lei nº 1.145/2021) (Cargo criado pela Lei nº 40/1993)	CS-2	08	R$ 266,45 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993)
Chefe de Oficina (Cargo criado pela Lei nº 40/1993)	CE-1	01	R$ 480,01 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993)
Coordenador da “Casa da Gestante” (Cargo criado pela Lei nº 03/1993)	CS -1	01	R$ 311,08 (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993)
Assessor Especial de Serviços Urbanos Especiais (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	CS-1	01	R$ 333,29 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993)
Assessor Especial para Assuntos de Televisão (Cargo criado pela Lei nº 87/1992)	CS-1	01	R$ 333,29 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993)
Diretor de Pré-Escola e Creche (Cargo criado pela Lei nº 48/1992)	C.2	04	R$ 304,44 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Assessor Especial do Projeto "Polo Industrial" (Cargo criado pela Lei nº 03/1992)	CS-1	01	R$ 333,29 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993)
Assessor Especial do "Programa Casa da Gestante" (Cargo extinto pela Lei nº 03/1993) (Cargo criado pela Lei nº 03/1992)	CS-1	01	Cr$ 3.616.000.00 (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993)
Assessor Especial do Programa "Pró-Idoso" (Cargo criado pela Lei nº 03/1992)	CS-1	01	R$ 333,29 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993)
Assessor Especial de Educação (Cargo criado pela Lei nº 95/1991)	CS -1	01	R$ 311,08 (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento fixado pela Lei nº 95/1991)
Administrador Regional (Cargo criado pela Lei nº 157/1991)	CS -1 (Referência alterada pela Lei nº 93/1992)	08	R$ 311,08 (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento fixado pela Lei nº 166/1991)
Agente de Fiscalização (Cargo criado pela Lei nº 16/1991)		07	R$ 600,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991)
Sub Assessor Especial para Assuntos Gerais (Cargo criado pela Lei n° 59/1990)	C-2	-	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento fixado pela Lei nº 02/1991)
Administrador Geral da Escola de 1º Grau Erasmo Braga (Cargo criado pela Lei nº 43/1990)	C-2 (Referência alterada pela Lei nº 166/1991)	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento fixado pela Lei nº 43/1990)
Secretário Escolar (Cargo criado pela Lei nº 43/1990)	-	-	R$ 208,83 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990)
Chefe da Guarda Municipal (Cargo criado pela Lei nº 34/1990)	C-2 (Referência alterada pela Lei nº 01/1992)	01	R$ 199,90 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990)
Subchefe da Guarda Municipal (Cargo criado pela Lei nº 34/1990)	C-4	01	R$ 152,81 (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990)
Agente de Alfabetização (Cargo criado pela Lei nº 16/1990)	C-6	30 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.145/2021) (Quantitativo alterado pela Lei nº 89/1991)	R$ 218,81 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 89/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990)
Chefe de Cerimonial (Cargo criado pela Lei nº 08/1990)	C.3	01	R$ 183,52 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 17/1990)
Assessor de Cerimonial (Cargo criado pela Lei nº 08/1990)	C.4	01	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 17/1990)
Secretária Executiva (Cargo criado pela Lei nº 08/1990)	C.5	06 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 04/2022) (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 03/2022)	R$ 1.400,00 (Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 03/2022) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 17/1990)
Auxiliar de Secretaria (Cargo criado pela Lei nº 80/1989)	C.7	01	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Chefe de Guarda Municipal (Cargo extinto pela Lei nº 34/1990) (Cargo criado pela Lei nº 71/1989)	C.3	01	Cr$ 11.700,00/ (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990)
Adjunto de Secretaria (Cargo criado pela Lei nº 68/1989)	-	21 (Quantitativo alterado pela Lei nº 40/1993) (Quantitativo alterado pela Lei n° 59/1990)	R$ 274,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento fixado pela Lei nº 02/1991)
Sub Adjunto de Secretaria (Cargo criado pela Lei n° 59/1990)	-	08	R$ 168,36 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991)
Adjunto de Gabinete (Cargo criado pela Lei nº 68/1989)	-	01	-
Auxiliar de Serviços Gerais (Cargo criado pela Lei nº 65/1989)	C-7	140 (Quantitativo alterado pela Lei nº 81/1989)	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Assessor Especial da Saúde (Cargo criado pela Lei nº 54/1989)	CS -1	02 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar nº 03/2022)	R$ 2.000,00 (Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 03/2022) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989)
Secretário Executivo (Cargo criado pela Lei nº 28/1989)	C.7	01	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990)
Auxiliar Técnico (Cargo criado pela Lei nº 28/1989)	C.8	01	11.200,00
Assistente Técnico (Cargo criado pela Lei nº 21/1989)	C.4	03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 28/1989)	R$ 163,72 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Encarregado de Pessoal (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Tributos (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Contabilidade (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Contabilização de Valores (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado da Fabricação de Manilhas (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Mestre de Obras (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	03 (Quantitativo alterado pela Lei nº 182/1991)	R$ 417,26 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 182/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Mestre de Obras e Serviços (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Máquina (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Supervisor de Motoristas e Veículos (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5 (Referência desenquadrada em parte pela Lei n° 61/1989)	01	R$ 286,78 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei n° 61/1989)
Encarregado de Limpeza Pública (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Serviços Gerais (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Arquivo (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Avaliador de Imóveis (Cargo extinto pela Lei nº 76/1993) (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	CR$ 11.275,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Orientador de Merenda Escolar (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.3 (Referência alterada pela Lei nº 132/1991)	01	R$ 162,64 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Postos de Correio, telefônicos e de Saúde dos Distritos (Cargo criado pela Lei nº 19/1989)	C.5	01	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Coordenador-Geral das Escolas de ensino Pré-Primário e Creche Municipais (Cargo criado pela Lei nº 07/1989)	C-2 (Referência alterada pela Lei n° 59/1990)	01	R$ 329,69 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Assistente Social Escolar (Cargo criado pela Lei nº 07/1989)	C-E-3	01	Cr$ 770.000,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Superintendente Municipal Convênios e Contratos (Cargo criado pela Lei Complementar n° 13/2022)	01
Total de Cargos em Comissão	-	366

ANEXO V

CARGOS CRIADOS

PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	Nº de Vagas	Padrão	Vencimento
Orientador Educacional	01	18	17.200,00
Assistente Técnico Educacional	01	18	17.200,00
Fiscal de Obras	02	08	11.200,00
Fiscal de Posturas	02	08	11.200,00
Assistente Social	01	18	17.200,00
Oficial Administrativo	02	07	9.200,00
Assessor Jurídico	01	20	18. 500.00
Total de Cargos Efetivos criados	10	-	-

ANEXO VI

CARGOS EXTINTOS

PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	Nº de Vagas	Padrão	Vencimento
Procurador	01	-	15.818,40
Secretário do JAM	01	-	6.570,72
Fiscal de Rendas	04	-	6.570,72
Encarregado de Limpeza Pública	01	-	6.570,72
Total de Cargos de Provimento Efetivo Extinto	07	-	-

ANEXO VII

CARGOS EXTINTOS

PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Nº de Cargos	Padrão	Vencimento
Diretor da Divisão Administrativa	01	-	12.654,72
Diretor da Divisão de Fazenda	01	-	12.654,72
Diretor da Divisão de Educação e Cultura	01	-	12.654,72
Diretor da Divisão de Obras e S. Urbanos	01	-	12.654,72
Diretor de Estradas e Rodagens	01	-	12.654,72
Encarregado de Turismo	01	-	10.266,75
Encarregado do INCRA	01	-	R$ 195,98 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Total de Cargos em Comissão Extintos	07	-	-

CARGOS COMISSIONADOS
Cargo	Carga horária semanal	Vagas	Vencimentos
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento (Cargo criado pela Lei complementar n° 30/2022)	30	01	R$ 4.000,00
Chefe de Contabilidade (Cargo criado pela Lei complementar n° 30/2022)	30	01	R$ 3.000,00
Chefe de Orçamento (Cargo criado pela Lei complementar n° 30/2022)	30	01	R$ 3.000,00

(Redação dada pela Lei nº 03/1981)

ANEXO VIII

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO	REF.	QUANTIDADE	VALOR C$
Supervisor do C.N.A.E	01	FG.1	R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Assessor da Comissão Permanente de Licitação (Cargo criado pela Lei nº 48/1992)	01	FG.1	R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Auditor de Coordenadoria (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	02	FG.1	R$ 141,05 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Supervisor Geral do Mobral	02	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Inspetor da Guarda Municipal (Cargo criado pela Lei nº 34/1990)	03	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990)
Controlador do Arquivo Municipal (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	01	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Escriturador do SUS (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	01	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Auxiliar de Alfabetização (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	01	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Digitador de Computador (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	02	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Secretário de Pré-Escola (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	02	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Controlador de Convênios (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	02	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Controlador de Contratos (Cargo criado pela Lei nº 93/1992)	02	FG.2	R$ 100,75 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Aux. Supervisor do Mobral	02	FG.3	R$ 84,65 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Administrador Escolar	01	FG.3	R$ 84,65 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1999) (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Supervisor Escolar	01	FG.3	R$ 313,49 (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Outras Func. não Especific.	03 (*)	FG.4	R$ 66,51 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Total de Funções Gratificadas	27 (vinte e sete)	-	-

(*) Função Gratificada que deverá ser regulamentada através de decreto pelo Prefeito Municipal.

ANEXO IX

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT

Denominação	Vencimento
Topógrafo	R$ 297,78 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 06/1981)
Bombeiro	R$ 259,40 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 06/1981)
Auxiliar de Topógrafo	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Encarregado de Limpeza Publica	9.200,00
Zelador	6.370,00
Professor - PC.1	R$ 173,83 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Servente	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Contínuo	6.370,00
Motorista (Vide Lei nº 182/1991) (Padrão único estabelecido pela Lei nº 36/1990) (Cargo classificado em padrões pela Lei n° 61/1989)	R$ 286,78  (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento fixado pela Lei nº 36/1990)
Pedreiro B	R$ 253,70 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Carpinteiro (Vide Lei nº 182/1991)	R$ 253,70 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Gari	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Eletricista	R$ 226,38 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 06/1981)
Auxiliar de Eletricista	6.370,00
Jardineiro	7.705,00
Operador de Fábrica de Manilha	6.370,00
Operador de Máquina	R$ 286,78 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1981)
Ajudante de Máquina	6.370,00
Ajudante de Caminhão	6.370,00
Cantoneiro	6.370,00
Mecânico	R$ 278,03 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliar de Mecânico	R$ 157,76 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Vigia (Cargo extinto pela Lei nº 34/1990 após 60 dias de sua vigência)	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990)
06 (seis) Guarda Municipal (Quantitativo extinto pela Lei Complementar n° 02/2021) (Cargo criado pela Lei nº 34/1990)	R$ 145,86 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990)
Patrolista	6.370,00
Tratorista de Limpeza Pública (Nomenclatura alterada pela Lei nº 64/1989)	R$ 175,68 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 64/1989)
Ajudante de Pedreiro (Vide Lei nº 182/1991)	6.370,00
Ajudante de Tratorista	6.370,00
Pintor	R$ 253,70 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Coveiro	6.370,00
Atendente	6.370,00
Encarregado de Setor	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Encarregado de Obras	6.370,00
Assessor de Obras	6.370,00
Auxiliar de Bibliotecário	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Desenhista	R$ 214,28 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Projetista	R$ 206,98 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989)
Encarregado de Postos de Correio	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Pedreiro A (Vide Lei nº 182/1991)	R$ 253,70 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliares dos Agentes de Fiscalização (Cargo transformado pela Lei nº 16/1991)	R$ 207,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991)
Carpinteiro A	R$ 253,70 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Técnico em Tributação (Cargo extinto pela Lei nº 16/1991)	Cr$ 38.140,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Professor - PC.2 (VIDE Lei nº 48/1992)	R$ 189,43 (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Recreadores (Cargo criado pela Lei nº 48/1992)	R$ 218,81 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992)
Almoxarife	R$ 157,59 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Oficial Administrativo	R$ 219,22 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliares dos Agentes de Fiscalização (Cargo transformado pela Lei nº 16/1991)	R$ 207,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Escriturário Datilógrafo	R$ 209,95 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Protocolista	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Arquivista	R$ 124,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990)
Bibliotecário	6.360,00
Técnico em Contabilidade	Cr$ 1.610.000,00 (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)
Auxiliar de Contabilidade	7.705,00
Auxiliares dos Agentes de Fiscalização (Cargo transformado pela Lei nº 16/1991)	R$ 207,84 (Vencimento alterado pela Lei nº 40/1997) (Vencimento alterado pela Lei nº 51/1996) (Vencimento alterado pela Lei nº 37/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 03/1995) (Vencimento alterado pela Lei nº 16/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 07/1994) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 113/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 97/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 87/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 74/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 52/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 30/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 18/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1993) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 48/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 01/1992) (Vencimento alterado pela Lei nº 166/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 95/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1991) (Vencimento alterado pela Lei nº 57/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 43/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 22/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 17/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 02/1990) (Vencimento alterado pela Lei n° 01/1990) (Vencimento alterado pela Lei nº 76/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 67/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 53/1989) (Vencimento alterado pela Lei nº 41/1989)