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  LEI ORDINÁRIA 70/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA593/2015 06/04/2015REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA503/2013 29/10/2013MENCIONA Conselho de Defesa da Crian?a e do Adolescente
LEI ORDINÁRIA185/2010 13/10/2010MENCIONAConselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Crian?a e do Adolescente
LEI ORDINÁRIA140/2010 26/04/2010MENCIONAConselho Municipal de Defesa da Crian?a e do Adolescente;
LEI ORDINÁRIA42/2009 08/07/2009ALTERAArt. 12? e ? 5?
LEI ORDINÁRIA42/2009 08/07/2009INCLUIPar?grafo ?nico ao art. 17
LEI ORDINÁRIA45/2007 18/07/2007MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente
LEI ORDINÁRIA32/2005 04/04/2005MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian?a e do Adolescente
LEI ORDINÁRIA46/1997 02/06/1997ALTERAArtigo 12 e ? 5?
LEI ORDINÁRIA46/1997 02/06/1997INCLUIPar?grafo ?nico ao artigo 17
LEI ORDINÁRIA59/1993 31/08/1993MENCIONAArtigos 15 e 16; Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Crian?a e do Adolescente

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