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  LEI ORDINÁRIA 132/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR61/2022 08/08/2022INCLUICria o cargo de Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR59/2022 08/08/2022INCLUIO cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent?vel
LEI COMPLEMENTAR57/2022 08/08/2022INCLUIO cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Controle de Gastos, Patrim?nio e Transpar?ncia
LEI COMPLEMENTAR56/2022 08/08/2022INCLUIO cargo de chefe de gabinete no anexo I
LEI COMPLEMENTAR55/2022 08/08/2022INCLUIcria cargo de Chefe de Gabinete no anexo
LEI COMPLEMENTAR49/2022 08/08/2022INCLUIOs cargos em comiss?o de coordenador Geral Administrativo e Subcoordenador Geral Administrativo
LEI COMPLEMENTAR42/2022 20/06/2022INCLUIO cargo de Coordenador-Geral do Setor de Apoio T?cnico e Administrativo no anexo
LEI ORDINÁRIA1.176/2021 16/11/2021INCLUICargo de provimento em comiss?o de Coordenador Especial de Atividades de Gabinete
LEI ORDINÁRIA1.010/2021 21/01/2021INCLUICargos de provimento em comiss?o
LEI ORDINÁRIA1.010/2021 21/01/2021EXCLUIQuantidade de vagas em determinado cargo;
LEI ORDINÁRIA1.005/2021 21/01/2021INCLUICargos na Secretaria de Esporte e Lazer
LEI ORDINÁRIA1.005/2021 21/01/2021EXCLUIQuantitativo nos cargos de Advogado e Coordenador de restaurante;
LEI ORDINÁRIA338/2012 02/04/2012ALTERAVencimento do cargo de Inseminador Artificial
LEI ORDINÁRIA316/2012 05/03/2012ALTERAVencimento do Cargo de Maestro
LEI COMPLEMENTAR06/2011 13/12/2011EXCLUICoordenador Executivo da Secretaria Municipal da Ind?stria, Com?rcio e Rocha; 01 Cargo Comissionado de Subsecret?rio e 01 Cargo comissionado de Secret?rio Municipal
LEI COMPLEMENTAR05/2011 06/12/2011INCLUI01 Cargo comissionado de Secret?rio Municipal; 01 Subscret?rio Municipal; 01 Coordenador Municipal de Defesa Civil; 01 Coordenador Municipal de Pol?tica de Seguran?a P?blica; 03 Chefe de setor
LEI COMPLEMENTAR02/2011 02/08/2011INCLUICria Superintend?ncia Geral de Compras, Almoxarifado e Patrim?nio e 04 cargos Comissionados de Superintendente
LEI ORDINÁRIA232/2011 04/04/2011INCLUI01 Cargo efetivo de Motorista
LEI ORDINÁRIA220/2011 14/03/2011INCLUI1 Cargo de Diretor do SIM (Servi?o de Inspe??o Municipal)
LEI ORDINÁRIA166/2010 10/07/2010INCLUICargos:Superintendente Geral da ADESF ; Sub-Superintendente da ADESF; Assessor Jur?dico da ADESF e Assessor Administrativo e Financeiro da ADESF.
LEI ORDINÁRIA161/2010 31/05/2010INCLUICargos de provimento em comiss?o de Superintendente e Gerente de Projetos
LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008ALTERACargo de Agente de Fiscaliza??o passa a denominar-se Agente de Fiscaliza??o Tribut?ria; Diretor de Divis?o da Receita para Diretor de Departamento de Tributa??o; O Cargo de Auxiliar de Agente de Fiscaliza??o para Auxiliar de Agente de Fiscaliza??o Tribut?
LEI COMPLEMENTAR01/2008 14/04/2008INCLUICargos comissionados na Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Desenvolvimento: 01 Subsecretario; 01 Diretor de Projetos, 01 Diretor de Controle de Gastos, 01 Diretor de Comunica??o, Divulga??o e Publicidade; 01 Superintendente de Desenvolvimen
LEI COMPLEMENTAR12/2007 20/08/2007INCLUICargo de Secret?rio Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
LEI ORDINÁRIA19/2007 16/04/2007INCLUICargo de Sub-Secret?rio Municipal de A??o e Assist?ncia Social
LEI COMPLEMENTAR06/2007 12/03/2007INCLUI19 Cargos Comissionados de Coordenardor e Supervisor
LEI COMPLEMENTAR06/2007 12/03/2007ALTERAVencimento dos Cargos Comissionados
LEI COMPLEMENTAR04/2007 29/01/2007INCLUI1 Cargo comissionado de Secret?rio e 1 Cargo comissionado de Assessor de Rela??es P?bllicas ambas na Secretaria Municipal para Assuntos de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR01/2007 24/01/2007INCLUI1 Cargo comissionado de Secret?rio ; 1 Cargo Comissionado de Subscret?rio e 1 cargo comissionado de Coordenador executivo ambos da Secretaria Municipal da Ind?stria, Com?rcio e Rocha
LEI COMPLEMENTAR05/2007 05/01/2007INCLUI03 Cargos Comissionados de Coordenador de Restaurante
LEI ORDINÁRIA106/2006 16/10/2006INCLUICargo de Coordenador da Vigil?ncia Sanit?ria na Secret?ria Municipal de Sa?de
LEI ORDINÁRIA104/2006 09/10/2006ALTERANomenclatura dos cargos de Recreadores, Ber?aristas e Auxiliar de Servi?os Educacionais, subordinados ? Secretaria Municipal de Educa??o, Cultura e Esportes
LEI ORDINÁRIA74/2006 19/07/2006ALTERAVencimento do Cargo de Secret?rio Municipal e Sub- Secret?rio
LEI ORDINÁRIA73/2006 19/07/2006ALTERAVencimento dos Cargo de Tesoureiro e Cargo de Contador
LEI ORDINÁRIA56/2006 22/05/2006MENCIONACargo Professor MAP I a MAP VI
LEI ORDINÁRIA121/2005 03/10/2005INCLUICria cargos na Secretaria Municipal de Educa??o, Cultura e Esportes
LEI ORDINÁRIA120/2005 03/10/2005INCLUICargo de Coordenador Geral
LEI ORDINÁRIA111/2005 12/09/2005INCLUICargo de Coordenador da Oficina Mec?nica
LEI ORDINÁRIA106/2005 05/09/2005INCLUI2 cargos comissionados na Secretaria Municipal de Agricultura
LEI ORDINÁRIA49/2005 30/05/2005ALTERAVencimento do cargo de agente cont?bil
LEI ORDINÁRIA48/2005 30/05/2005INCLUICargos que dever?o ser ocupados por efetivos na Secretaria de Educa??o, Cultura e Esporte
LEI ORDINÁRIA09/2005 14/02/2005INCLUICargo comissionado de Sub-Secret?rio Municipal de Agricultura
LEI ORDINÁRIA03/2004 06/04/2004INCLUI01 (um) cargo comissionado de Psic?logo
LEI ORDINÁRIA58/2003 05/08/2003ALTERAVencimento do Cargo de Tesoureiro
LEI ORDINÁRIA50/2003 24/06/2003ALTERAVencimento do Cargo de Diretor de Creche
LEI ORDINÁRIA47/2003 24/06/2003INCLUICargo de Coordenador do Cemit?rio na Secretaria Municipal de Servi?os Urbanos
LEI ORDINÁRIA23/2003 28/04/2003ALTERAVencimento do Cargo de Contador
LEI ORDINÁRIA08/2003 07/04/2003INCLUINa Secretaria Municipal de Educa??o, Cultura e Esposrtes, o cargo comissionado de Psic?logo; e na Secret?ria Municipal de Sa?de os cargos comissionados de 01 Odont?logo; 02 M?dico jornada de 20 horas semanal e 02 m?dicos jornada de 40 horas semanal
LEI ORDINÁRIA01/2003 05/03/2003ALTERAVencimento dos cargos de Ber?arista e recreador
LEI ORDINÁRIA90/2002 31/12/2002INCLUINa Secretaria Municipal de Sa?de 100 cargos comissionados de Auxiliar de Servi?os Gerais; Na Secretaria Municipal de Educa??o e Cultura 04 cargos comissionados de Auxiliar de Inform?tica.
LEI ORDINÁRIA91/2002 30/12/2002INCLUINa Secretaria Municipal de Interior e Transportes os seguintes cargos comissionados: 01 cargo de Pintor de Ve?culos; 01 cargo de Auxilar de Pintor de Ve?culos, 01 cargo mec?nico, 01 cargo de eletricista de ve?culos, 06 cargos de motorista, 40 cargos de auxiliar de servi?os gerais e 02 cargos de bra?al
LEI ORDINÁRIA80/2002 25/11/2002INCLUINa Secretaria Municipal de Sa?de: Tr?s cargos de M?dico, Tr?s cargos de Odont?logos,Um cargo de Odont?logo, Um cargo de Enfermeira (o), Um cargo de Coordenador da Cl?nica Infantil, Um cargo de Agente de Vigil?ncia Sanit?ria, Um cargo de Auxiliar de Inform?tica; Dois cargos de Auxiliar de Servi?os Odont?logos, Dois cargos de Auxiliar de laborat?rio,Dois cargos de Supervisor de Servi?os Odont?logos, Vinte e dois cargos de Auxiliar de Servi?os Gerais, Trinta cargos de atendente, Dois cargos de Auxiliar de Enfermagem. Na Secret?ria Municipal de Assist?ncia Social: Sete cargos de Auxiliar de Servi?os Gerais, Quatro cargos de Chefe de Cozinha, Oito cargos de Auxiliar de Servi?os Gerais, Dois cargos de Preparador de Panelas, Quatro cargos de Auxiliar de Servi?os Gerais,
LEI ORDINÁRIA63/2002 19/08/2002INCLUI02 Cargos Comissionados de m?dico e um Cargo Comissionado de dentista na Secretaria Municipal de Sa?de; 1 Cargo Comissionado de Professor de italiano
LEI ORDINÁRIA55/2002 08/06/2002INCLUI01 Cargo Comissionado de Coordenador Administrativo na Advocacia Geral
LEI ORDINÁRIA36/2002 13/05/2002INCLUI01 Cargo comissionado de Coordenador de Servi?os Odontol?gicos
LEI ORDINÁRIA31/2002 29/04/2002INCLUI04 Cargos comissionados de M?dico na Secretaria Municipal de Sa?de
LEI ORDINÁRIA31/2002 29/04/2002INCLUIVencimento b?sico do cargo comissionado de m?dico
LEI ORDINÁRIA24/2002 15/04/2002INCLUI02 Cargos comissionados de M?dico na Secret?ria Municipal de Sa?de
LEI ORDINÁRIA15/2002 18/03/2002INCLUICargos na Secret?ria Municipal de Educa??o, Cultura e Esportes
LEI ORDINÁRIA105/2001 03/09/2001INCLUI01 Cargo Comissionado de Coordenador de Ilumina??o P?blica e 01 cargo de Motorista
LEI ORDINÁRIA84/2001 09/06/2001INCLUI01 Cargo de Programdor de Inform?tica; 01 cargo de Auxiliar de Servi?os Educacionais; e 01 Cargo de Assistente Social
LEI ORDINÁRIA84/2001 09/06/2001MENCIONA
LEI ORDINÁRIA51/2001 02/05/2001INCLUICargo comissionado de Maestro na Secretaria Municipal de Educa??o, Cultura e Esportes
LEI COMPLEMENTAR62/2000 30/05/2000ALTERAVencimento do Cargo de Auxiliar de Contabilidade
LEI COMPLEMENTAR60/2000 04/05/2000INCLUICargos comissionados: 01 (um) cargo de Adjunto de Gabinete e 01 (um) Cargo Chefe de Setor no Anexo II
LEI COMPLEMENTAR60/2000 04/05/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR59/2000 04/05/2000INCLUI12 (doz) cargos de provimento efetivo de Auxiliares de Servi?os Gerais
LEI COMPLEMENTAR59/2000 04/05/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR58/2000 04/05/2000ALTERAVencimento do Cargo em provimento efetivo de T?cnico em Desenho
LEI COMPLEMENTAR57/2000 04/04/2000INCLUICargos de provimento efetivo: 06 Trabalhador Bra?al; 05 Gari; 01 Operador de Moto Niveladora
LEI COMPLEMENTAR57/2000 04/04/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR56/2000 04/04/2000INCLUI1 (um) Cargo Comissionado de Adjunto de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR56/2000 04/04/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR55/2000 29/02/2000INCLUI1 (um) Cargo de Coordenador dos Agentes de Servi?os Jur?dicos
LEI COMPLEMENTAR53/2000 29/02/2000ALTERAVencimento base dos Cargos de Agentes de Saneamento
LEI COMPLEMENTAR54/2000 28/02/2000INCLUI1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente Cont?bil
LEI COMPLEMENTAR54/2000 28/02/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR52/2000 22/02/2000INCLUI10 Cargos de provimento efetivo de Vigia
LEI COMPLEMENTAR52/2000 22/02/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR51/2000 22/02/2000INCLUICria Cargos subordinados a Secretaria Municipal de Educa??o, Cultura e Esportes de provimento efetivo
LEI COMPLEMENTAR51/2000 22/02/2000MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR50/2000 22/02/2000INCLUICargo Comissionado de Assessor Especial de Secretaria
LEI COMPLEMENTAR49/2000 15/02/2000INCLUICargo Comissionado de Diretor de Esportes
LEI COMPLEMENTAR45/1999 17/09/1999INCLUI1 Cargo de Assessor Especial de Secretaria no Anexo II
LEI COMPLEMENTAR45/1999 17/09/1999ALTERAVencimento do Cargo de Assessor Especial de Secretaria
LEI COMPLEMENTAR44/1999 30/06/1999MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR43/1999 17/06/1999ALTERASubdivide o Cargo Comissionado de Gestor de Conv?nios e de Fundos e o vencimento
LEI ORDINÁRIA40/1999 31/05/1999ALTERAValores mensais dos sal?rios, vencimentos, proventos e pens?es dos Servidores Municipais (ativos, inativos e pensionistas)
LEI COMPLEMENTAR35/1998 02/12/1998ALTERAVencimentos b?sicos do Cargo de Psic?logo de provimento efetivo
LEI ORDINÁRIA109/1998 16/11/1998INCLUI06 Cargos de Agentes de Fiscaliza??o
LEI COMPLEMENTAR33/1998 23/10/1998ALTERANomenclatura do Cargo de Secret?rio Escolar para Auxiliar de Servi?os Educacionais e o quantitativo do cargo de Auxiliar de Servi?os Educacionais no Anexo I
LEI ORDINÁRIA70/1998 14/09/1998ALTERA01 Cargo de Escritur?rio e 01 Cargo de Oficial Administrativo da Estrutura Geral do Munic?pio transformado em 02 Cargos de Assistente de Servi?os Jur?dicos
LEI ORDINÁRIA60/1998 24/08/1998INCLUI01 Cargo de Subsecret?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA57/1998 24/08/1998INCLUI05 Cargos de M?dicos
LEI ORDINÁRIA57/1998 24/08/1998MENCIONA
LEI ORDINÁRIA56/1998 24/08/1998INCLUI07 Cargos de Motoristas
LEI ORDINÁRIA56/1998 24/08/1998MENCIONA
LEI ORDINÁRIA50/1998 12/08/1998INCLUI07 (sete) cargos de Professores MaPM A - I
LEI ORDINÁRIA50/1998 12/08/1998MENCIONA
LEI ORDINÁRIA32/1998 08/07/1998MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR27/1998 27/03/1998ALTERANomenclatura do cargo de Professor MaPM - D IV, inciso LX

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